O Ministério Público de Alagoas ingressou com Ação Civil Pública para obrigar o município de Maceió a realizar novos concursos destinados ao fortalecimento do órgão de controle interno e da Defesa Civil.

A medida, proposta pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Municipal), busca assegurar a criação de cargos efetivos em áreas típicas de Estado.

De acordo com o MP, essas atividades são essenciais para garantir o controle interno da administração e a prevenção e resposta a desastres naturais.

Déficit de servidores preocupa o MP

A promotora Fernanda Moreira, responsável pela ação, informou que a via judicial foi acionada após frustradas as tentativas de solução extrajudicial com a prefeitura. "O Ministério Público leva o tema ao Judiciário sem descartar uma composição durante o processo", afirmou.

• A Controladoria tem apenas um servidor efetivo, remanescente do último concurso, realizado em 2014.
• A Defesa Civil não possui quadro próprio e depende de contratações temporárias para atividades contínuas, sobretudo na prevenção e no atendimento a ocorrências.

Iniciativas correlatas no âmbito estadual

Em maio de 2023, o governo de Alagoas instituiu grupo de trabalho para avaliar a viabilidade de um concurso para a Controladoria-Geral do Estado (CGE/AL), demanda aguardada há anos.

Na ocasião, discutiu-se a oferta de 40 vagas para analista de controle interno, cargo de nível superior, com a seguinte distribuição por áreas:

• Ciências Contábeis: 10
• Direito: 10
• Engenharia Civil: 4
• Ciência da Computação: 3
• Demais graduações: 13

Se aprovado, esse poderá ser o primeiro concurso específico para analistas da CGE/AL, contribuindo para a estruturação da carreira no órgão.

Funções da Controladoria-Geral do Município

A Controladoria-Geral do Município fiscaliza a aplicação dos recursos públicos e promove a transparência da gestão, com ações de auditoria, acompanhamento de contratos e avaliação de políticas públicas para prevenir irregularidades e fortalecer a governança.

Atribuições da Defesa Civil de Maceió

À Defesa Civil cabe planejar e coordenar ações de prevenção, mitigação e resposta a desastres e situações de risco, incluindo a elaboração de planos de contingência e a atuação direta em eventos como enchentes e deslizamentos.

O órgão também desenvolve campanhas educativas para reduzir vulnerabilidades e aumentar a resiliência da população diante de emergências.