Considere o período a seguir .
Afinal, à chancela acadêmica dos estudiosos une-se a difusão da leitura de obras consideradas clássicas realizada na educação básica.

Considere o trecho a seguir .
[...] uma simbólica candidatura à vaga número 7 da Academia Brasileira de Letras, cujo patrono é o poeta abolicionista Castro Alves.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a competência privativa para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre o Poder Judiciário, os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto

Nos termos da Lei n .º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, a retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, recebe a denominação de

A Lei n .º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
À luz das disposições da citada lei sobre a duração dos contratos, na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 150, III, “c”, o chamado princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, que estabelece a vedação aos entes federativos de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A incidência do princípio da anterioridade nonagesimal, todavia, é excepcionada em alguns casos expressamente previstos no próprio texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, não se submete à noventena a majoração do

Nos termos da Lei n.º 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro), as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, são classificadas como

Consoante as disposições do Código Civil de 2002, a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em

De acordo com as disposições da Lei n .º 9.099/1995, o prazo para a interposição do recurso contra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, quando cabível, será de

Nos termos da Lei Orgânica o Município de Fernando Pedroza/ RN, as decisões Legislativas e Executivas podem, a qualquer tempo, ser levadas à determinação plebiscitária e final do povo, como fonte de todo o poder, para confirmar ou anular atos dos seus delegados, a critério de

Nos termos do Código Tributário do Município de Fernando Pedroza /RN (Lei Complementar Municipal n .º 010/2017), é isenta do imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV a primeira transmissão de habitação popular destinada à residência do adquirente de baixa renda, desde que outra não possua em seu nome ou no do cônjuge.
Nos termos da citada lei, entende-se como popular a habitação residencial unifamiliar de até