De acordo com a Lei Municipal nº 1.442/1966, integram o sistema tributário do Município de Bagé os impostos:

Nos termos da Lei Municipal nº 1.442/1966, considera-se domicílio fiscal o contribuinte ou responsável por obrigação tributária tratando-se de:

Os contribuintes, ou qualquer responsável por tributos, facilitarão o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando desobrigados de:

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.442/1966, a arrecadação dos tributos NÃO será procedida:

O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, no seguinte caso:

O direito de pleitear a restituição do imposto, taxa e contribuição de melhorias ou multas extingue-se na data na extinção do crédito tributário com o decurso do prazo de:

O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como à sua revisão, prescreve em quanto tempo, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos?

Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal, EXCETO:

O termo de inscrição de dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente, EXCETO o(a):

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar ao prazo de quantos dias, contados da afixação do edital do recebimento de aviso ou da notificação por qualquer meio?

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, para os contribuintes sujeitos à alíquota fixa, independentemente de pagamento fracionado, é lançado:

Estabelece a Lei Municipal nº 3.965/02, em se tratando de terreno, as alíquotas do IPTU de imóveis situados na 1ª Zona será de:

A Constituição Federal, no seu artigo 146, III, atribui o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, trazendo, em suas alíneas, o rol exemplificativo das matérias que deve tratar. Tal dispositivo refere-se ao(à):

O valor proveniente da prestação de serviços é a base de cálculo, nos termos do artigo 156, III, da Constituição Federal, de qual imposto?

A competência dos Municípios com relação à legislação estadual e federal, nos termos do art. 30, II, da Constituição Federal, é:

Veda-se que certo ente federativo aplique uma nova carga tributária no mesmo ano em que publicou a lei que introduziu a nova tributação. Com base nisso, a qual princípio refere-se o enunciado?

Determinada lei prevê que certo grupo de prestação de serviço não ficará sujeito à tributação do ISS durante o exercício financeiro seguinte. O benefício fiscal em questão configura:

Assinale a alternativa que indica o imposto cuja alíquota pode ser majorada por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

Quando as alíquotas aumentam em razão do crescimento da base de cálculo, o tributo é: