De acordo com a Lei Orgânica do Município, segundo suas necessidades e no interesse de seus habitantes, Chapecó poderá dividir-se em Distritos, Bairros e Vilas. Com base nessa informação, assinalar a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Administração Municipal compreende Órgãos da Administração:
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Município de Chapecó é dotado de:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a ação municipal será desenvolvida em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, no sentido de:
De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 -Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por:
De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 -Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é forma de provimento em cargo público:
De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 -Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001 -Estatuto dos Serviços Públicos do Município, a responsabilidade civil decorre:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, segundo suas necessidades e no interesse de seus habitantes, Chapecó poderá dividir-se em Distritos, Bairros e Vilas.
Com base nessa informação, assinalar a alternativa INCORRETA:
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, quanto às despesas com pessoal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA
| ( ) | Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”. |
| ( ) | A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, tais como: União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%. |
| ( ) | A despesa total com pessoal será apurada somando se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa. |
Segundo a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento, conterá a discriminação da receita e a despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integrarão a Lei do Orçamento, além de outros:
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA
| ( ) | A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. |
| ( ) | Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. |
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, sobre apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
| ( ) | A apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente não é condicionante para a posse e o exercício no serviço público. |
| ( ) | A declaração dos bens e valores compreende imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior. |
| ( ) | Quando for o caso, a declaração de bens e valores abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, incluindo os objetos e utensílios de uso doméstico |
Considerando-se a L ei nº 8. 429/1992, sobre o procedimento administrativo e judicial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A comissão processante dará conhecimento______________________ e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Considerando-se a Lei nº 8. 666/1993, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da _________________, impondo compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
Considerando-se a Lei nº 10.520/2002, assinalar a alternativa INCORRETA:
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a as segurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com algumas diretrizes, dentre elas:
Terceiro estágio da despesa, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. O presente conceito é de uma das etapas da despesa pública, segundo KOHAMA. Trata-se da etapa de:
Sobre as variações patrimoniais, é CORRETO afirmar que:
Em conformidade com SILVA, no enfoque orçamentário, a receita pública pode ser classificada da seguinte forma:
Com base em ANDRADE, sobre orçamento público, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Ciclo orçamentário.
(2) Exercício financeiro.
(3) Ano financeiro
| ( ) | Período de tempo de 12 meses contados a partir de uma data qualquer, em que se executa parte de um orçamento, um orçamento inteiro ou mais de um orçamento. |
| ( ) | Tempo de execução do ciclo operacional ou de execução do orçamento. Compreende esse período o período de tempo em que são realizadas todas as operações financeiras, patrimoniais e orçamentárias. |
| ( ) | É o período em que são realizadas todas as operações relativas ao orçamento. |
O Plano Plurianual é um plano de médio prazo no qual os governos Federal, Estadual e Municipal busca mordenar suas ações, de modo a atingir os objetivos e as metas fixadas para um período de:
O princípio que estabelece a existência de um só orçamento que reúne os orçamentos fiscais, de investimento das empresas e da seguridade social para cada ente da Federação é denominado:
Com relação às cláusulas dos contratos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
Os atos administrativos são dotados, entre outros, dos atributos de:
Está intimamente vinculado aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo, no sentido de que todos os licitantes sejam tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou as vantagens por ele oferecidas, com exceção, às expressamente previstas na Lei ou no instrumento editalício. Neste sentindo, o texto trata do princípio da:
A Administração Pública abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às coletivas. Corresponde à função administrativa atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, essa definição trata da Administração em sentido:
Sob a perspectiva de BOTELHO, ao comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade, o responsável pelo órgão de controle interno indicará providências que foram adotadas para:
Esse modelo de gestão trabalha integradamente com todas as etapas de um processo de produção de um bem ou de um serviço e busca a substituição do tradicional modelo de gestão por tarefas, fragmentado por outro modelo integrado, de forma que se obtenha uma visão sistêmica de toda a extensão das ações governamentais.
O exposto refere-se à gestão:
Sobre a finalidade do controle interno definida na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
Os Controladores têm maior facilidade de entender as técnicas de controle quando sabem quais resultados buscam alcançar. O controle feito no decorrer das ações praticadas, com o objetivo final de garantir a execução da ação, utiliza a técnica de controle chamada:
De acordo com BOTELHO, quando se tratar da fiscalização financeira, o controle interno deve verificar se determinadas regras básicas para manter controles eficazes na tesouraria são atendidas. São exemplos dessas regras:
Segundo MACHADO JÚNIOR e REIS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
| ( ) | Uma das funções do sistema de controle interno do Poder que se relaciona com a manutenção da integralidade do patrimônio público é aquela que é exercida sobre a aplicação dos recursos públicos a cargo de entidades privadas, quer de fins lucrativos, quer de fins não lucrativos. |
| ( ) | O sistema de informação e comunicação da entidade do setor público deve identificar, armazenar e comunicar toda informação relevante, na forma e no período determinados, a fim de permitir a realizaçãodos procedimentos estabelecidos e outras responsabilidades, orientar a tomada de decisão, permitir o monitoramento de ações e contribuir para arealização de todos os objetivos de controle interno. |
| ( ) | A verificação subsequente do controle interno faz-se depois de concluído o projeto ou terminado o exercício financeiro, por meio da prestação de contas. |
Em conformidade com ROCHA e QUINTIERE, a modalidade de auditoria de gestão denominada auditoriade desempenho possui como objetivo examinar a ação do “auditado” quanto aos aspectos de:
De acordo com a Le i nº 170/1983 - Código Tributário Municipal, os tributos são:



























