Conforme a Lei n º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar, EXCE TO:

De acordo com o Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. II. Não possuir opinião nem expressar-se. III. Crença e culto religioso. IV. Brincar e divertir-se, sem realizar esportes. V. Participar da vida familiar e comunitária com discriminação. Quais estão corretos?

O Código de Ética do Assistente Social aponta que os assistentes sociais têm alguns deveres, que são, entre outros: I. Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor. II. Não utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão. III. Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes. IV. Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades. Quais estão corretos?

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para o cumprimento do disposto no Art. 9 º do Estatuto da Igualdade Racial, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências: I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer. II. Falta de apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra. III. Desenvolvimento de campanhas educativas, exceto nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de uma parte da sociedade. IV. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira. Quais estão corretas?

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido por: I. Contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo fórum máximo. II. Legados, mas não por doações. III. Outras rendas. Quais estão corretas?

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei n º 8.069/1990 forem ameaçados ou violados: I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis. III. Em razão de sua conduta. Quais estão corretas?

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) é uma organização de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, prestados pelo Poder Público Federal. São objetivos do SINAPIR: I. Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas. II. Formular políticas destinadas a apoiar os fatores de marginalização e não promover a integração social da população negra. III. Descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais. IV. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica. V. Garantir a ineficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o descumprimento das metas a serem estabelecidas. Quais estão corretos?