A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde está prevista na Lei:

De acordo com a Constituição Federal de1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Assim, as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde de forma:

Ainda com relação ao enunciado da questão 12 a maneira de se operacionalizar esta participação é mediante:

O artigo 196 da Constituição Federal ,prevê expressamente que a saúde é direito de todos e dever

A Lei no 8.080, de 1990, determina que Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), deverão ser exercidos

A Constituição Federal estabelece que são de relevância pública as ações e serviçosde saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. Considere as afirmações: A execução de tais ações e serviços deve ser feita
I diretamente pelo poder público.
II através de terceiros.
III por pessoa física.
IV por pessoa jurídica de direito privado.
Estão corretas:

Nos termos do Decreto 7.508/2011, a finalidade de uma região de saúde é

As ações e serviços públicos de saúdeintegram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema único,organizado de acordo com uma das diretrizesabaixo relacionada e prevista na ConstituiçãoFederal de 1988:

Em relação aos objetivos do SistemaÚnico de Saúde SUS, considere:

I A identificação e divulgação dos fatorescondicionantes e determinantes da saúde;
II A formulação de política de saúde destinadaa promover, nos campos econômico esocial, a redução de riscos de doenças e deoutros agravos e no estabelecimento decondições que assegurem acesso universale igualitário às ações e aos serviços para asua promoção, proteção e recuperação
III A assistência às pessoas por intermédio deações de promoção, proteção e recuperaçãoda saúde, com a realização integrada dasações assistenciais e das atividadespreventivas. Estão corretos:

Compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde:

Uma Fundação Municipal de Saúde mantém bens em seu almoxarifado para consumo próprio ou para atendimento das ações e dos serviços de saúde de sua alçada. Considerando a legislação brasileira, a forma de avaliação desses bens deve se dar pelo:

Um determinado material está próximo de seu estoque mínimo, devendo o servidor responsável tomar providências com vistas à sua reposição. A descrição do material para o pedido de compra deverá ser elaborada por meio dos métodos:

Ao receber um material adquirido dedeterminado fornecedor, o servidor designadopara esse fim deverá proceder à conferência e,quando for o caso, ao exame qualitativo domaterial recebido. Para ser recebido e aceito, omaterial que depender apenas de conferênciadeve ser aferido com base nos:

Um gestor público percebe que os arquivos do setor estão abarrotados e necessita urgentemente de espaço para arquivar novos documentos. Em uma verificação dos arquivos, e depois da devida avaliação, foram identificados diversos documentos que podem ser eliminados. Esse procedimento, de acordo com a legislação, sedará mediante:

Um novo assistente administrativo de uma Fundação Municipal de Saúde, que foiencarregado de levar alguns documentos para o arquivo do órgão, ao chegar ao local, éperguntado pelo responsável do setor sobre a identificação dos documentos. Considerando alei que dispõe sobre a política nacional dearquivos públicos e privados e dá outrasprovidências, esse assistente poderá identificaros documentos como:

A organização e a guarda de documentosde arquivos são fatores de extrema importâncianas organizações públicas e privadas. Para quehaja uma uniformidade na gestão de arquivospúblicos e privados em todo o território nacional, otema foi objeto de legislação federal. A lei quedispõe sobre a política nacional de arquivospúblicos e privados e dá outras providências é:

O Código de Ética do Agente Público daAdministração Direta e Indireta de Niteróiestabelece que há distinção entre presentes ebrindes. O presente é vetado, e o brinde é liberado.Segundo esse mesmo Código, entende-se porbrindes aquilo que não contenha valor comercial,seja distribuído por entidades de qualquernatureza, a título de cortesia, propaganda,divulgação habitual, por ocasião de eventosespeciais ou datas comemorativas e nãoultrapassem o valor total de:

Considerado um dos ramos mais complexos da Ciência Contábil, a contabilidade pública tem como campo de aplicação as entidades de direito público interno, entre as quais pode-se citar:

A Lei Complementar no 101, de 04 de maiode 2000, estabelece normas de FinançasPúblicas, e determina que a responsabilidade naGestão Fiscal pressuponha a ação planejada etransparente. Segundo o autor Heilio Kohana, talação planejada e transparente poderá ser obtidamediante a adoção do Sistema de PlanejamentoIntegrado, que no Brasil também é conhecidocomo Processo de Planejamento-Orçamento.Quais instrumentos consubstanciam o Processode Planejamento-Orçamento?

Sob o enfoque orçamentário, a execução da despesa pública se origina da execução do crédito autorizado pela lei orçamentária. Segundo a categoria econômica, a despesa orçamentária é classificada como:

Segundo a Lei Orgânica do município de Niterói, o poder executivo publicará, depois do encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Essa publicação deverá se dar em até:

O Município dispõe de recursos ou rendas que compõem a receita pública municipal. Entre-os recursos que o Município aufere encontram-se os originados dos tributos municipais e do Fundo de Participação dos Municípios. Indique a seguir a opção que trata de outros recursos que se constituirão em receita do Município:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, a conferência da escrituração patrimonial dos bens do Município deve ser realizada anualmente. Ainda segundo a mesma lei, o inventário de todos os bens municipais deverá ser:

A Lei Orgânica do Município de Niteróiestabelece que a fiscalização contábil,financeira e orçamentária do Município seráexercida pela Câmara Municipal, mediantecontrole externo e pelos sistemas de controleinterno do Executivo, instituídos em Lei. Ocontrole externo da Câmara compreenderá:

As determinações legais e os normativosemanados dos órgãos de controle externoditam as regras para a formalização dasprestações de contas dos gestores e dasorganizações públicas, sendo expressiva aparte que se refere às demonstraçõescontábeis. Nesse sentido, a FundaçãoMunicipal de Saúde, pessoa jurídica de direitopúblico, segundo a Lei Municipal no 718/1988,deverá ter a sua prestação de contasacompanhada, entre outros, dos seguinteselementos:

A Lei Complementar no 101/2000 (Lei deResponsabilidade Fiscal) determina que évedado ao titular do Poder ou órgão, nos doisúltimos quadrimestres de seu mandato,assumir obrigações que gerem despesas asquais não possa cumprir integralmente dentrode seu mandato e, também, assumir:

A promulgação da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)trouxe um grande avanço no que tange à gestão pública. A responsabilidade na gestãofiscal pressupõe a prevenção de riscos e a correção de desvios que possam vir a afetar oequilíbrio das contas públicas. A citada leidetermina a obediência a limites e condições relacionados à:

Na forma legal, os créditos adicionais“são autorizações de despesa não computadasou insuficientemente dotadas na Lei doOrçamento”. Encontre, entre as opções abaixo,as possíveis classificações dos créditosadicionais:

A despesa pública na sua fase de execução passa por estágios. O empenho é parte desses estágios, sendo precedido megalicitação ou sua dispensa. A licitação é procedimento obrigatório para a Administração Pública na aquisição e contratação de bens é serviços. São modalidades de licitação, exceto:

O Manual de Redação da Presidência daRepública, ao tratar dos tipos de documentos,relaciona as possíveis variações dosdocumentos oficiais, no que se refere àquantidade de órgão(s) remetente(s) ereceptor(es). Analise os itens a seguir.

I [NOME DO EXPEDIENTE] + CIRCULAR.

II [NOME DO EXPEDIENTE] + CONJUNTO.

III [NOME DO EXPEDIENTE] + CONJUNTOCIRCULAR.

IV [NOME DO EXPEDIENTE] +REFERÊNCIAS.

V [NOME DO EXPEDIENTE] + [NOME DOEXPEDIENTE].Em relação aos itens analisados, pode-se concluir que:

É dever da Administração municipal direta eindireta anular seus próprios atos, quandoapresentarem vício de legalidade, e, respeitandoos direitos adquiridos, revogá-los por motivo deconveniência ou oportunidade. Admite-se aconvalidação pela própria Administração, noscasos de atos que apresentarem defeitospossíveis de serem sanados, especialmente nasseguintes situações:

É solicitado à tesouraria de umaFundação Municipal de Saúde (FMS) queefetue o pagamento a um determinadofornecedor. Antes de ser feita a ordem depagamento, o assistente administrativo deveverificar se tal solicitação cumpriu os estágiosda despesa pública anteriores ao pagamento.Assinale a opção que contenha os estágios dedespesa pública anteriores ao pagamento.

No Microsoft Word podem ser escolhidosdeterminados modelos de estilos. Essesmodelos aplicam uma fonte, um tamanho, umacor e um espaçamento consistentes aos títulos,aos parágrafos e às intitulações em todo odocumento. Os modelos de estilos estãolocalizados na seguinte aba:

No Microsoft Word podem ser inseridoscabeçalho e rodapé. Ao ser solicitada a criação deum documento que contenha rodapé, deve seraplicada a seguinte sequência de comandos:

Ao editar um documento no MicrosoftWord pode apresentar 2 (duas) orientações de páginas que são chamadas “retrato” e "paisagem”. Para que as orientações de páginas sejam alteradas em todo o documento, deve ser adotada a seguinte sequência de comandos:

Alguns comandos no sistemaoperacional Windows são executáveis a partirde determinada caixa de diálogo. Deve serutilizado, para abrir a caixa de diálogo“Executar”, o seguinte atalho:

O gestor de determinado setor solicitaque seja efetuado um inventário de estoquesemanalmente e que a planilha semanaldeverá conter a data e horário que a tabela foiconcluída. Para facilitar a vida do usuário, oExcel possui uma série de atalhos. Neste casoespecífico, para a inclusão da data e da hora nareferida planilha deve ser utilizada a seguintesequência de atalhos: