Com base no Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, analise as afirmações que seguem:

1. O tempo de exercício em cada classe para fins de promoção será de cinco anos da classe ”A” a “D”, sendo a “E”, a classe de final de carreira.
2. Cada cargo terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E.
3. As promoções serão por tempo de exercício em cada classe e por merecimento, mediante avaliação e, para os servidores que possuírem direito, ocorrerão sempre no mês de janeiro de cada ano.

Segundo as disposições do Art. 20 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, fica prejudicado o merecimento, acarretando o aumento de mais um ano na contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor, no intervalo entre uma avaliação e outra, tiver incorrido em determinadas faltas ou insuficiências. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao regime de trabalho, de que trata o Título IV do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja define que o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais. Segundo as disposições do Art. 77 do referido Regime, outras reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente e mediante desconto em folha de pagamento, porém o valor de cada parcela não poderá exceder a ____________ da remuneração do servidor.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 115 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja estabelece que, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será computado integralmente:

1. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias.
2. O período de serviço ativo nas Forças Armadas, contando-se em dobro o tempo de serviço correspondente às operações de guerra de que o servidor tenha participado efetivamente.
3. O tempo de serviço anteriormente prestado ao Município como extranumerário ou sob qualquer forma de admissão ou contratação com vínculo empregatício.
4. O tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social, na forma da lei pertinente.

O Art. 120 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja estabelece que não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver incorrido em mais de ___________ faltas não justificadas ao serviço.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Borja, competem, privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

O Art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por _____________________, após edital de concorrência pública para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com ________________________, mediante contrato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A NBR 9050 trata da Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. De acordo com essa norma, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Código de Edificações de São Borja, é correto afirmar que:

A NBR 15575, parte 5, se refere às exigências dos usuários e aos requisitos referentes aos Sistemas de Coberturas (SC). De acordo com essa norma, analise as assertivas abaixo:

1. Laje plana é uma laje de cobertura com declividade menor ou igual a 8%.
2. Estrutura secundária é o conjunto de componentes de sustentação do telhado apoiado na estrutura principal.
3. Os forros devem suportar a ação da carga vertical correspondente ao objeto que se pretende fixar, adotando-se coeficiente de majoração no mínimo igual a 3,0.
4. No caso de coberturas que permitam o acesso de veículos até o guarda-corpo, o mesmo deve resistir a carga horizontal concentrada com intensidade de 25 kN, aplicada a 50 cm a partir do piso. Caso haja uma barreira fixa que impeça o acesso ao guarda-corpo, esta deve resistir as mesmas cargas.

Em relação às instalações hidráulicas e sanitárias, analise as assertivas abaixo:

1. As tubulações devem ser dimensionadas de modo que a velocidade da água, em qualquer trecho de tubulação, não atinja valores superiores a 3 m/s.
2. As tubulações não devem ser instaladas dentro ou através de: caixas de inspeção, poços de visita, fossas, sumidouros, valas de infiltração, coletores de esgoto sanitário ou pluvial, tanque séptico, filtro anaeróbio, leito de secagem de lodo, aterro sanitário, depósito de lixo, etc.
3. As pias de cozinha ou máquinas de lavar louças instaladas em vários pavimentos sobrepostos devem descarregar em tubos de queda exclusivos que conduzam o esgoto para caixas de gordura coletivas, podendo ser instaladas caixas de gordura individuais nos andares.
4. Em um sistema predial de esgoto sanitário, as caixas de passagem devem ter as seguintes características: quando cilíndricas, ter diâmetro mínimo igual a 0,15 m e, quando prismáticas de base poligonal, permitir na base a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo igual a 0,15 m.

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. De acordo com essa Lei, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar que institui o Plano Diretor do Município de São Borja e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

1. A Zona de Ocupação Diferenciada corresponde à parte da zona urbana, contígua a área de ocupação intensiva, com população rarefeita não servida, na sua maioria, por infraestrutura e equipamentos urbanos e destinada à área de expansão urbana, e está dividida em Zona de Ocupação Extensiva e Zona Extensiva.
2. As avenidas perimetrais, destinadas à circulação geral, tem gabarito mínimo de 30 m e declividade máxima de 6%.
3. Na Zona Residencial 1 - ZR1, as edificações obedecerão a recuo de frente de 4 (quatro) metros. Nessa zona, a área mínima de lotes será de 480 (quatrocentos e oitenta) metros quadrados e testada mínima de 14 (quatorze) metros.
4. Na Zona Comercial 1 - ZC1, as edificações ficam isentas de recuo de jardim frontal. A área mínima do lote deverá ser de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados, com testada mínima de 12 (doze) metros.

Em relação à representação de projetos de arquitetura, abordada pela NBR 6492, é INCORRETO afirmar que:

A Lei Complementar nº 14.376/2013 estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. De acordo com essa lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.