Com base no Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, analise as afirmações que seguem:

1. O tempo de exercício em cada classe para fins de promoção será de cinco anos da classe ”A” a “D”, sendo a “E”, a classe de final de carreira.
2. Cada cargo terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E.
3. As promoções serão por tempo de exercício em cada classe e por merecimento, mediante avaliação e, para os servidores que possuírem direito, ocorrerão sempre no mês de janeiro de cada ano.

Segundo as disposições do Art. 20 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, fica prejudicado o merecimento, acarretando o aumento de mais um ano na contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor, no intervalo entre uma avaliação e outra, tiver incorrido em determinadas faltas ou insuficiências. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao regime de trabalho, de que trata o Título IV do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja define que o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais. Segundo as disposições do Art. 77 do referido Regime, outras reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente e mediante desconto em folha de pagamento, porém o valor de cada parcela não poderá exceder a ____________ da remuneração do servidor.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 115 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja estabelece que, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será computado integralmente:

1. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias.
2. O período de serviço ativo nas Forças Armadas, contando-se em dobro o tempo de serviço correspondente às operações de guerra de que o servidor tenha participado efetivamente.
3. O tempo de serviço anteriormente prestado ao Município como extranumerário ou sob qualquer forma de admissão ou contratação com vínculo empregatício.
4. O tempo de serviço em atividade privada vinculada à Previdência Social, na forma da lei pertinente.

Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Borja, competem, privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

O Art. 48, da Lei Orgânica do Município de São Borja, define que será declarado vago, pela Câmara Municipal de Vereadores, o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito quando:

1. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, da data fixada para posse.
2. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral, com pena acessória de perda do cargo.
3. Infringir as incompatibilidades e os impedimentos declarados para os Vereadores, na referida Lei Orgânica, no que forem aplicáveis ao Prefeito e Vice-Prefeito.
4. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

O Art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por _____________________, após edital de concorrência pública para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com ________________________, mediante contrato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Determinada Secretaria de Obras Municipal abriu um processo licitatório para a contratação de uma empresa para a prestação de serviços de obra de engenharia para a reforma estrutural na sede da Prefeitura Municipal, cujo valor estimado na previsão orçamentária é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Segundo as disposições da Lei nº 8.666/1993, a Administração da Prefeitura Municipal poderá adotar para esse processo licitatório como modalidade de licitação:

Segundo as disposições da Lei nº 8.666/1993, quando não é possível a competição, é inexigível a licitação. Entre as hipóteses de inexigibilidade de licitação apontadas na referida lei, está a:

Em relação ao significado das expressões latinas de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais, analise as que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

Em relação à certidão, são feitas as seguintes afirmações:

1. Trata-se de documento revestido de formalidades legais adequadas, mandado fornecer por autoridade competente, a requerimento do interessado, solicitado ou requisitado ex officio por autoridade administrativa ou judicial e destinado a fazer certa a existência de registro em livro, processo ou documento qualquer em poder do expedidor, referente a determinado ato ou fato, ou dar por certa a inexistência de tal registro.
2. É classificado como um ato administrativo normativo.
3. Apresenta as seguintes partes: título, preâmbulo, texto, fecho, local e data e visto da autoridade competente.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019), os princípios orçamentários válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sendo assim, o princípio estabelecido de forma expressa na Lei nº 4.320/1964, que determina que a Lei de Orçamento Anual (LO

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal. O Art. 24 da referida lei estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Sendo assim, segundo as disposições do referido artigo, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, e que vigora a partir da data de sua produção, é de _______________ anos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 define que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, e especialmente, entre outros:

1. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
2. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
3. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Segundo Moura (2004), o e-commerce é a realização de toda a cadeia de valor dos processos de negócio num ambiente eletrônico, por meio da aplicação intensiva das tecnologias de comunicação e de informação, atendendo aos objetivos de negócio. O comércio eletrônico se divide em dois grandes segmentos: o comércio eletrônico entre empresas, mais conhecido como _____________, e o comércio eletrônico de empresas para o consumidor, que é mais conhecido como _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo Maximiano (2017), entender a administração como processo que se compõe de outros processos ou funções é a essência do chamado enfoque funcional, ou abordagem funcional da administração, criado pelo engenheiro Henri Fayol. Uma das principais funções administrativas, cujo significado é o processo de definir objetivos, atividades e recursos, denomina-se: