Questão 3 de 4 Q1161474 Q3 da prova
CONHECIMENTOSDELEGISLAÇÃO
Nos termos do regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, estabelecidos pela Lei Estadual n.º 6.174, de 16 de novembro de 1970, sobre provimento dos cargos, assinale o que for correto.
A Os cargos públicos são providos por: nomeação; promoção; acesso; transferência; readmissão; reintegração; aproveitamento; reversão; e readaptação.B A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, asseguradas as mesmas oportunidades para todos, observados os casos previstos em lei, em que a investidura depende também de habilitação em curso mantido por instituição oficial do Estado.C Excetuados os casos de acumulação previstos em lei verificados pelo órgão competente, poderá o funcionário, sempre juiz do seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo.D Sob pena de responsabilidade da autoridade que der posse, o ato de provimento deverá conter as seguintes indicações: existência de vaga, como os elementos capazes de identificá-la; e, em caso de acumulação de cargos, referência ao ato ou ao processo em que foi autorizada.