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Prova Advogado Público - Pref. Formiga/MG
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Questão 1 de 38 Q3078676 Q11 da prova

Tendo se iniciado em torno das bandas Mundo Livre S.A. e Chico Science & Nação Zumbi, a cena ultrapassou o campo da música, incorporando outras áreas, como o cinema (com o chamado Árido Movie) e a moda (com coleções como a do estilista Eduardo Ferreira). Foi em 1992 que Fred Zero Quatro escreveu “Caranguejos com cérebro” que, originalmente, não era um manifesto. Era, sim, um release escrito para uma coletânea que Mundo Livre S.A. e Chico Science & Nação Zumbi pretendiam lançar conjuntamente. Recebido euforicamente pela mídia local, o release foi o estopim para a transmutação da cena em movimento.” O trecho anterior se refere ao movimento conhecido como:

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Questão 2 de 38 Q3078677 Q12 da prova

O mundo está mudando rapidamente. De uma população em rápido crescimento, passando por mudanças climáticas a epidemias de saúde, como o Ebola, estamos enfrentando desafios sem precedentes em escala global. O esforço mais coordenado para enfrentar estes desafios tem sido os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), lançados em setembro de 2015 como “o projeto para alcançar um futuro melhor e mais sustentável para todos”. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

  1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
  2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.
  3. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
  4. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.
  5. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
  6. Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade,e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
São considerados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU)

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Questão 3 de 38 Q3078678 Q13 da prova

Contudo, se a teoria clássica é apenas aplicável ao caso do pleno emprego, torna-se obviamente enganoso aplicá-la aosproblemas de desemprego involuntário – supondo-se que tal coisa exista (e quem o negará?). Os teóricos da escola clássica são comparáveis aos geômetras euclidianos em um mundo não euclidiano, os quais, descobrindo que, na realidade, as linhas aparentemente paralelas se encontram com muita frequência, as criticam por não se conservarem retas, como único recurso contra as desastrosas interseções que se produzem. Sendo esta a realidade, não há, de fato, nenhuma outra solução a não ser rejeitar o axioma das paralelas e elaborar uma geometria não euclidiana.(Keynes, 1996, p. 54.)A teoria clássica criticada por John Maynard Keynes tem como seus principais autores:

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Questão 4 de 38 Q3078679 Q14 da prova

O rompimento da barragem em Brumadinho, construída amontante – o método menos seguro e mais barato – em 25 de janeiro de 2019, resultou em um dos maiores desastres com rejeitos de mineração no Brasil. A barragem de rejeitos, cuja designação oficial era barragem da Mina do Feijão, classificada como de “baixo risco” e “alto potencial de danos”, era controlada pela Vale S.A. e estava localizada no ribeirão Ferro--Carvão, na região de Córrego do Feijão, no município brasileiro de Brumadinho, a 65 km de Belo Horizonte, em Minas Gerais. Sobre os impactos do rompimento, é INCORRETO afirmar que:

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Questão 5 de 38 Q3078680 Q15 da prova

Leia os trechos atentamente.

  1. “Ela era. Tal que assim se desencantava, num encanto tão terrível; e levantei mão para me benzer – mas com ela tapei foi um soluçar, e enxuguei as lágrimas maiores. Uivei. Diadorim! Diadorim era uma mulher. Diadorim era mulher como o sol não acende a água do rio Urucuia, como eu solucei meu desespero.”
  2. “O sertanejo é, antes de tudo, um forte. Não tem o raquitismo exaustivo dos mestiços neurastênicos do litoral. A sua aparência, entretanto, ao primeiro lance de vista, revela o contrário. Falta-lhe a plástica impecável, o desempeno, a estrutura corretíssima das organizações atléticas.
”Os trechos anteriores fazem parte das importantes obras da Literatura Brasileira, respectivamente:

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Questão 6 de 38 Q3078681 Q17 da prova

As primeiras universidades fora da Europa se fizeram na América espanhola. Criada em 1538, a Universidade de São Domingos é, historicamente, a primeira universidade das Américas. Depois vieram as de San Marcos, no Peru (1551), México(1553), Bogotá (1662), Cuzco (1692), Havana (1728) e Santiago (1738). As primeiras universidades norte-americanas, Harvard, Yale e Filadélfia, surgiram, respectivamente, em 1636, 1701 e 1755. Em que século surgiu a primeira universidade brasileira?

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Questão 7 de 38 Q3078682 Q18 da prova

Ao contrário da América portuguesa, que mantém a unidade territorial após a independência, a América espanhola divide--se em várias nações, apesar de tentativas de promover a unidade, como a Grã-Colômbia, reunindo Venezuela e Colômbia, de 1821 a 1830, a República Unida da América Central e a Confederação Peru-Boliviana, entre 1835 e 1838. A fragmentação política da América hispânica pode ser explicada pelo próprio sistema colonial, uma vez que as diversas regiões do império espanhol eram isoladas entre si. Essa situação favorece também o surgimento de lideranças locais fortes, os caudilhos, dificultando a realização de um projeto de unidade colonial. Para os historiadores há muitas razões que levaram à fragmentação da América espanhola e à unidade da portuguesa formando, o Brasil. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

  1. Uma das causas da fragmentação da América espanhola tem a ver com a distância geográfica entre as cidades da santigas colônias e a forma como as duas possessões eram administradas por suas respectivas metrópoles. Ainda que a colônia portuguesa tivesse dimensões continentais, a maior parte da população se concentrava em cidades costeiras, enquanto o interior permanecia praticamente inexplorado. Na época da Independência, as principais cidades brasileiras se concentravam no litoral. As distâncias entre as cidades eram, assim, menores do que na América espanhola.
  2. No Brasil, a elite era muito mais homogênea ideologicamente do que a espanhola.
  3. Em 1808, a invasão de Portugal por Napoleão Bonaparte levou o Príncipe Regente, João, a fugir para o Rio de Janeiro, transferindo não somente a Corte, mas toda a burocracia do governo: arquivos, biblioteca real, tesouro público e cerca de 15 mil pessoas. O Rio de Janeiro virou, então, a sede político-administrativa do Império. A presença do Rei em território brasileiro serviu como fonte de legitimidade para que a colônia se mantivesse unida.
  4. Na independência da América Portuguesa, as elites aprenderam que poderiam lidar muito bem com uma população irrequieta. Todas as províncias tomaram medidas que objetivavam terminar com a escravidão, possivelmente para diminuir o perigo da revolta escrava. Mestiços tinham o comando de forças militares e eram frequentemente recompensados com posse de terras tomadas dos monarquistas.
Estão corretas as afirmativas

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Questão 8 de 38 Q3078683 Q19 da prova

O mestre-sala dos mares

Há muito tempo nas águas da Guanabara / O dragão do mar reapareceu / Na figura de um bravo marinheiro / A quem a história não esqueceu / Conhecido como o almirante negro/ Tinha a dignidade de um mestre-sala / E ao navegar pelo mar com seu bloco de fragatas / Foi saudado no porto pelas mocinhas francesas / Jovens polacas e por batalhões d e mulatas / Rubras cascatas jorravam nas costas / dos negros pelas pontas das chibatas...

“O mestre-sala dos mares”, música composta, em 1975, por João Bosco e Aldir Blanc, se refere à revolta:

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Questão 9 de 38 Q3078684 Q20 da prova

Terremoto de magnitude 6,8 atinge cidade do Acre Um terremoto de magnitude 6,8 na escala Richter atingiu o Acre, na tarde deste sábado (5). De acordo com o Observatório Sismológico da Universidade de Brasília (UnB), o tremor de terra foi registrado a 89,1 quilômetros da cidade de Tarauacá, situada a 400 km de Rio Branco, com uma profundidade de 575 quilômetros.

(GauchaZH. 05 de janeiro de 2019.)

Sobre a notícia, analise as afirmativas a seguir.

  1. É verdadeira, sendo comuns terremotos no Acre, que se localiza na região do Brasil onde se registra o maior número de abalos sísmicos por estar na borda da placa de Naz-ca, que passa embaixo da placa sul-americana,formando a Cordilheira dos Andes.
  2. Trata-se de fake news, pois o Brasil está totalmente livre da ocorrência de terremotos; seu território encontra-se distante da zona de instabilidade tectônica, ou seja, longe das zonas de convergência entre placas.
  3. Trata-se de fake news, pois um tremor com esta magnitude provocaria muitos danos à cidade, com muitas vítimas e seria notícia amplamente divulgada.
  4. As chamadas fake news trazem algumas características particulares, o que pode servir como um aviso de que determinada informação é questionável, tais como: são sensacionalistas-conspiratórias; o evento geralmente não tem data do acontecimento; induzem ao compartilhamento e têm fonte duvidosa. Como a notícia do terremoto é sensacionalista e tem fonte duvidosa, não deve ser considerada verdadeira.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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Questão 10 de 38 Q3078685 Q21 da prova

Em relação à defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a afirmativa INCORRETA.

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Questão 11 de 38 Q3078686 Q22 da prova

Considerando os princípios fundamentais do Estado Brasileiro, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( )A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é, em toda a história constitucional brasileira, a mais preocupada com a tutela dos direitos humanos, o que fica nítido pela escolha dos princípios fundamentais do Estado, quais sejam: a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho postos juntamente com a livre iniciativa.
( )Uma análise sistemática do texto constitucional faz ver que um grande número de dispositivos constitucionais palmilhou claramente o caminho do chamado estado dobem-estar social, clarificando a intenção constitucional de evitar as desigualdades sociais que poderiam advir da consagração apenas da livre iniciativa como princípio fundamental, sem compatibilizá-la com os valores sociais do trabalho.
( )Consagrou-se, ainda, o princípio do pluralismo político, segundo o qual devem ser compatibilizadas as opiniões políticas divergentes, para a melhor gestão do Estado Brasileiro, impedindo, entretanto, que o exercício do poder venha a ser exercido de forma direta.
A sequência está correta em

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Questão 12 de 38 Q3078687 Q23 da prova

Considere que o ato de aposentadoria de um servidor municipal de Formiga/MG tem por efeito a extinção do seu direito de continuar exercendo o cargo efetivo para o qual fora nomeado. Observados os tipos de extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que a aposentadoria extingue os efeitos da nomeação por:

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Questão 13 de 38 Q3078688 Q24 da prova

Considere que um decreto, expedido pelo Chefe do Executivo Municipal, tenha determinado a desapropriação de um imóvel local, sob a justificativa de necessidade de atender acrianças que estão sem vaga na rede pública de ensino, sendo o referido bem destinado à construção de uma escola pública municipal. Após uma denúncia anônima, o Ministério Público apurou que há ociosidade nas escolas locais, sobrando vagas em vez de faltar. Nesse caso, o ato de desapropriação sofre do vício de:

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Questão 14 de 38 Q3078689 Q25 da prova

Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que:

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Questão 15 de 38 Q3078690 Q26 da prova

Considerando a terminologia do Direito Administrativo, marque a alternativa que apresenta o mesmo conceito jurídico, apesar das nomenclaturas distintas.

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Questão 16 de 38 Q3078691 Q27 da prova

Assinale um princípio aplicável aos processos administrativos que esteja expresso na Lei nº 9.784/99, embora não esteja expresso na Constituição Federal.

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Questão 17 de 38 Q3078692 Q28 da prova

Em relação às condições, é INCORRETO afirmar que:

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Questão 18 de 38 Q3078693 Q29 da prova

Analise as afirmativas a seguir.

  1. Perdem o caráter de bens imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, ainda que para nele se reempregarem.
  2. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
  3. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta.
  4. Os materiais destinados a alguma construção, mesmo enquanto não forem empregados, passam a adquirir a qualidade de imóveis.
Está INCORRETO o que se afirma em

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Questão 19 de 38 Q3078694 Q30 da prova

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme aboa-fé e os usos do lugar de sua celebração. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que, EXCETO:

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Questão 20 de 38 Q3078695 Q31 da prova

Em relação à tutela de urgência, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 21 de 38 Q3078696 Q33 da prova

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo, EXCETO:

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Questão 22 de 38 Q3078697 Q34 da prova

Em relação ao pedido, assinale a afirmativa INCORRETA.

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Questão 23 de 38 Q3078698 Q35 da prova

Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, o prazo para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarem os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio é:

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Questão 24 de 38 Q3078699 Q36 da prova

Considere que o Prefeito do Município de Formiga/MG queira instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

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Questão 25 de 38 Q3078700 Q37 da prova

Considere que Joaquim houvesse se casado com separação total de bens e, após se divorciar, tenha transferido um apartamento, gratuitamente, à ex-cônjuge. Nos termos da Constituição Federal, referida transmissão de bem imóvel inter vivos:

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Questão 26 de 38 Q3078701 Q38 da prova

Considere que a União tenha instituído, na iminência de guerra externa, um imposto extraordinário. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:

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Questão 27 de 38 Q3078702 Q39 da prova

O Fundo de Participação dos Municípios receberá, dentre outros, recursos repartidos pelos Estados. Conforme previsto na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos Municípios:

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Questão 28 de 38 Q3078703 Q40 da prova

A Lei nº 6.830/80 estabelece que:

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Questão 29 de 38 Q3078704 Q41 da prova

Analise a assertiva a seguir: “Equiparam-se aos brasileiros, para fins da nacionalização do trabalho, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no país há mais de cinco anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses”. Nos termos da legislação brasileira, a assertiva é:

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Questão 30 de 38 Q3078705 Q42 da prova

que “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. A referida norma veda o:

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Questão 31 de 38 Q3078706 Q43 da prova

Sobre a proteção do trabalho do menor, dispõe a legislação brasileira que:

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Questão 32 de 38 Q3078707 Q44 da prova

Em relação à proteção do trabalho da mulher, dispõe a legislação brasileira que:

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Questão 33 de 38 Q3078708 Q45 da prova

Quanto às cooperativas de consumo e de crédito, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que promovera sua fundação:

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Questão 34 de 38 Q3078709 Q46 da prova

A LOAS define que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Terá direito à concessão do benefício de prestação continuada, EXCETO:

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Questão 35 de 38 Q3078710 Q47 da prova

De acordo com a Lei Complementar nº 044/2011, como medida cautelar e para que o servidor possa influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até:

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Questão 36 de 38 Q3078711 Q48 da prova

Analise as afirmativas a seguir.

  1. Para alguém ser considerado segurado obrigatório, basta exercer atividade remunerada (formal ou não), situação que dá ensejo à obrigação de verter contribuições previdenciárias para o RGPS.
  2. O menor aprendiz também é segurado empregado, poisa relação de aprendizagem é uma relação de trabalho especial.
  3. O recolhimento das contribuições previdenciárias pode ser de responsabilidade do próprio segurado no caso do contribuinte individual que trabalha por conta própria e presta serviço à pessoa jurídica.
  4. Existem sete espécies de segurados obrigatórios: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhadora vulso, segurado especial, empresário, autônomo e equiparado a autônomo.
Estão corretas apenas as afirmativas.

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Questão 37 de 38 Q3078712 Q49 da prova

Nos termos da Lei Complementar nº 41, para aquisição do direito às férias serão exigidos do funcionário público, no mínimo, doze meses de efetivo exercício. Sobre o tema,assinale a afirmativa correta.

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Questão 38 de 38 Q3078713 Q50 da prova

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, a ação disciplinar prescreverá:

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