De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contrato:

De acordo com a Lei n° 4.320/1964, no que se refere à despesa orçamentária, analise as afirmações a seguir.

Em janeiro de 2023, uma Prefeitura Municipal adquiriu um ônibus para o transporte escolar, tendo pago o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). O transporte ficou disponível para uso em fevereiro do mesmo ano. Sabendo que o veículo possui uma vida útil estimada de 10 anos e um valor residual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo depreciado pelo método das cotas constantes, qual o valor contábil do veículo ao final de 2023?

A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL) estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público. Além disso, tais conceitos são aplicáveis à elaboração e à divulgação formal dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs). De acordo com a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL, o objetivo principal da maioria das entidades do setor público é:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o poder executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Em conformidade com § 1º do art. 51 da LRF, os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até:

A legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador deste tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano. Com base nesta informação e de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), marque a alternativa que indica CORRETAMENTE o registro contábil no momento do fato gerador do tributo:

Considere os dados apresentados no Quadro IV abaixo, que foram extraídos do Balanço Orçamentário de determinado Município ao final do exercício financeiro. Com base nas informações do Quadro IV, marque a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor de restos a pagar processados e não processados ao final do exercício financeiro, respectivamente.

De acordo com a 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), o 13º salário e férias são exemplos de obrigações consideradas passivos derivados de apropriações por competência. Para o reconhecimento dos passivos relacionados ao 13º salário e às férias, deve-se realizar a apropriação mensal em conformidade com o regime de competência. Considerando o regime de competência, marque a alternativa que indica CORRETAMENTE a apropriação mensal de férias num ente público.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a receita orçamentária é classificada em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Considerando a classificação da receita orçamentária, marque a alternativa que apresenta apenas receitas orçamentárias correntes.