Em relação à iniciativa das leis dos instrumentos de planejamentos do município, ou seja, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual, é correto afirmar que a iniciativa:

Suponhamos que o Município de Campo Bom está em uma situação de notória calamidade pública, que foi assim declarada oficialmente pelo Prefeito em face de intempéries que causaram enormes danos materiais à coletividade. Considerando que as despesas urgentes e imprevistas decorrentes do fato não foram previstas na Lei do Orçamento Anual (LO

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta constitui o estágio da receita pública que se denomina:

O empenho da despesa é uma das fases mais importantes da despesa pública, constitui ato emanado de autoridade competente. Sobre ele, analise as assertivas abaixo:

1. É vedada a realização da despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.
2. Em casos especiais, autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos orçamentários (iniciais e adicionais).
3. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

Segundo a Lei Federal que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios, os resultados gerais do exercício financeiro serão demonstrados em quatro demonstrativos principais, além de outros anexos. Segundo aquele diploma legal, os valores relativos às contas de compensação devem ser demonstrados de que forma?

Sabe-se que as compras para o Município devem ocorrer mediante processo de licitação, visando se obter a melhor proposta para a Administração Pública e promover uma competição justa e legal entre os competidores. Entretanto, como a própria Lei de Licitações prevê, há situações em que pode haver “inviabilidade de competição”. Nesses casos, como deve proceder a Administração Municipal diante da necessidade de compra de materiais para a Prefeitura?

De acordo com a Lei que disciplina a contabilidade das empresas (Lei das Sociedades por Ações), os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens, devem ser classificados como Ativo:

Entre os Princípios Contábeis, qual determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento, e que pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas?