Conforme a Lei nº 8.112/90, o auxílio- reclusão será destinado, em caso de afastamento por motivo de prisão em flagrante ou preventiva,
Conforme a Lei nº 8.112/90, consideram- se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário- família
De acordo com a Lei nº 14.230/21, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse sentido,
De acordo com a Lei nº 9. 784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve
Segundo a Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade,
De acordo com o Decreto nº 7.724/12, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar
De acordo com o Decreto nº 9.830/19, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões
De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
No que tange aos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, todo
Essa é conhecida com o nome de poder
Conforme a Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para
A Comissão de Ética Pública atua como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado. Em matéria de ética pública, a Comissão de Ética Pública, do Governo Federal, é composta de
De acordo com a doutrina e com as normas constitucionais, é um princípio implícito do direito administrativo o princípio da
De acordo com a teoria dos elementos dos atos administrativos, tipicidade é
O doutrinador supracitado está se referindo à teoria
O ato administrativo do reitor de utilizar a verba destinada aos laboratórios para construir um complexo esportivo caracteriza uma hipótese de aplicação da anulação de ato, por ser um caso de
Com base no caso apresentado, qual conceito do Direito Administrativo se refere ao conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, estabelecidas pelo direito positivo?
Pode ser objeto de delegação em um órgão público federal
Para a configuração do ato de improbidade administrativa se exige
Com base no regime jurídico dos servidores públicos e nas normas de ordem pública, qual é o desfecho juridicamente adequado para o caso acima?
Os Institutos Federais, pertencentes à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, no desenvolvimento de suas ações acadêmicas, em cada exercício, deverão garantir metade de suas vagas para atenderem o objetivo de ministrar
É um critério que pode ser considerado na avaliação especial de desempenho do docente em estágio probatório:
No âmbito da educação profissional e tecnológica, regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o percurso formativo estruturado de forma a permitir o aproveitamento incremental de experiências, certificações e conhecimentos desenvolvidos ao longo da trajetória individual do estudante é chamado de
O relatório do Inep demonstra a dificuldade do Brasil de conquistar a meta nº 20 do Plano Nacional da Educação (PNE), atualmente em vigor. Qual é a meta de ampliação do investimento público em educação pública, em porcentagem , equivalente ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro no final do decênio de vigência da lei que institui o PNE?
Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio , é possível haver a certificação profissional para fins de exercício profissional e de prosseguimento ou conclusão dos estudos, por meio do reconhecimento dos saberes adquiridos na Educação Profissional e Tecnológica e no trabalho mediante
O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), interstício 2020- 2024, classifica o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) como uma instituição pluricurricular. Esse atributo diz respeito
Tendo como base o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, qual tipo de penalidade poderá ser aplicada a J.?
Qual é o princípio constitucional da administração pública que quando exercido estará diretamente ligado ao fortalecimento do controle social?
A especialidade das atividades de educação desenvolvidas, a criação por lei, a capacidade de autoadministração e a sujeição à tutela do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) são características que o classificam como uma
A divisão da responsabilidade com a educação no Brasil, que se reparte entre Municípios, Estados e União, é um exemplo de política pública
A Lei n º 14.191/ 2021 altera a Lei nº 9.394 /1996 (LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. Em consonância com tais leis, a educação bilíngue para surdos torna-se uma modalidade de ensino que deve ser aplicada em
A Lei nº 12.319/ 2010 regulamenta a profissão do tradutor/intérprete de Libras. Uma das atribuições desse profissional, dentro da escola, é
O alfabeto manual é utilizado pelos usuários da língua de sinais para soletrar manualmente as palavras da língua oral. O alfabeto manual utilizado no Brasil é um
A modalidade de educação bilíngue/bicultural do surdo compreende a surdez como uma condição e como um aspecto cultural, considerando que existem dois contextos linguísticos: o da língua de sinais e o da língua oral. De acordo com, o Decreto n º 7.611/2011, para atender um aluno surdo, é necessário promover um conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente por meio do
As relações de poder, imbricadas na história da educação dos surdos, foi marcada pelo “ouvintismo”, em que os ouvintes definiam o que era melhor para os surdos. Essa relação de poder pode ser observada nas abordagens educacionais para surdos utilizadas no decorrer da história, mais especificamente, na abordagem
Na Libras, estão presentes aspectos linguísticos como arbitrariedade e iconicidade. No primeiro, o sinal não pressupõe relação entre imagem e significado; no segundo, o sinal é motivado pela relação com a realidade. Os sinais acima podem ser respectivamente classificados como:
A escrita de sinais é fundamental para que se possa fazer registros históricos da evolução linguística, dos traços culturais e das identidades da comunidade surda. Sobre a forma de escrita de sinais denominada de SignWriting, criada nos Estados Unidos em 1974 por Valerie Sutton, podemos afirmar que é um
Na língua de sinais, a construção linguística é produzida pelas mãos, utilizando-se um conjunto de parâmetros composto por 5 elementos (configuração de mão, ponto de articulação, orientação, movimento e expressão facial e/ ou corporal), os quais podem ser comparados aos fonemas ou morfemas das línguas orais. O conjunto de sinais que apresentam a mesma configuração de mão é
A Tecnologia Assistiva é um conjunto de ferramentas, serviços, estratégias e práticas que possibilitam às pessoas com deficiência ter o acesso a atividades do dia a dia, promovendo mais autonomia para o usuário. Tal tecnologia é garantida pela Lei nº 13.146/ 2015, ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI). É exemplo de Tecnologia Assistiva para alunos surdos no ambiente escolar:
Para a inclusão de pessoas surdas, o Decreto n º 5.626/ 2005 propõe a
Os aspectos linguísticos da Libras contam com elementos que constituem os parâmetros da língua, a saber: configuração de mão, ponto de articulação, orientação da palma da mão, movimento, expressão corporal e/ ou facial. Os parâmetros da Libras estão adequados em:
Para iniciar o processo de escolarização dessa criança, a escola deverá
Observe a imagem a seguir.
Elaborado pelo (a) autor (a). Para expressar ação, sensação, sentimentos, utiliza-se o léxico na língua portuguesa. Na língua de sinais, é possível utilizar o sinal para o mesmo fim. A figura acima representa um sinal para expressar o sentido
As metodologias ativas são métodos de ensino que incentivam o aluno a ter papel mais ativo na sua própria aprendizagem. Nesse sentido, para o ensino de Libras como segunda língua para alunos ouvintes, é necessário
Assim como nas línguas orais, as línguas de sinais também apresentam especificidades e se utilizam de metáforas. Na Libras, é possível utilizar metáforas orientacionais, icônicas e ontológicas. As metáforas orientacionais são aquelas que dão a um conceito uma orientação espacial. É exemplo de metáfora orientacional a utilização do sinal de
A datilologia utilizada para soletrar nomes próprios ou palavras que não tenham sinais, geralmente funciona como um “coringa” para os ouvintes que estão aprendendo a Libras, e, por isso, deve ser trabalhada pelo professor tanto na sua forma produtiva (expressiva) como na receptiva (compreensão). Em contextos de ensino de Libras como segunda língua para ouvintes, deve-se
No sistema de flexão verbal da Libras, há o parâmetro direcionalidade, que é um marcador de flexão de pessoa do discurso. Por exemplo, quando se diz em Libras “1sPERGUNTAR 2s”, a direção do movimento marca quem é o emissor e quem é o receptor, que, nesse caso, é:
Na Libras, assim como em outras línguas de sinais, os classificadores são formas linguísticas representadas por configurações de mãos que retratam objetos, pessoas e animais, e servem como marcadores de concordância. Com relação à sua tipologia, uma representação mimética ou visual-geométrica mostrando o objeto sendo manipulado denomina-se classificador
Conforme consta nos Referenciais para o ensino de Língua Brasileira de Sinais como primeira língua na Educação Bilíngue de Surdos, além da educação básica, alunos surdos, surdocegos, pessoas surdas com outras deficiências associadas e pessoas com deficiência auditiva que se comunicam por meio da Libras têm o direito de acesso aos conteúdos acadêmico-científicos no âmbito do Ensino Superior em Libras. Nessa perspectiva, a proposta de Libras como L1, para esse público, tem como função
Com relação ao ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas, o Decreto nº 5.626/2005 estabelece que este deve ser incluído como disciplina curricular nos cursos de formação de professores para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental, de nível médio e superior, bem como
O ensino de português escrito como segunda língua para surdos (PSLS), conforme consta na Proposta Curricular para o Ensino de Português Escrito como Segunda Língua para Estudantes Surdos, visa, em qualquer nível, etapa e modalidade de ensino, à literacia
A abordagem educacional da comunicação total advoga o uso de todos os meios que possam facilitar a comunicação, desde a fala sinalizada, passando por uma série de sistemas artificiais, até os sinais (Capovilla, 2000). Constitui-se, portanto, característica dessa abordagem educacional a
A Lei nº 13.146/ 2015, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considera como tecnologia assistiva ou ajuda técnica os produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. Com base nessa definição, constitui tecnologia assistiva, capaz de promover a acessibilidade linguística da pessoa surda
Visando garantir a acessibilidade comunicacional e informacional às pessoas surdas, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGISP), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) criaram uma ferramenta utilizada na tradução automática do Português para a Libras. Essa ferramenta, geralmente vinculada a portais de serviços públicos, é o
Com base nessa autora, a cultura surda é
Considere o sinal escrito em SignWriting a seguir.
Elaborado pelo (a) autor (a). Nesse sinal, a palma da mão está voltada para
Considere o sinal escrito em SignWriting a seguir.
Elaborado pelo (a) autor (a). Com relação ao lugar de realização, esse sinal é produzido
A criação do Instituto de Surdos-Mudos, atual Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES, em 1857, marcou a história da educação de surdos no Brasil, tornando-se referência no que diz respeito à educação de surdos no país. A consolidação dessa instituição se deu com a chegada do professor francês
No Estado de Sergipe, foi instituído, por meio da Lei nº 4.656/2002, o dia “Estadual dos Surdos”, a ser comemorado em
Com relação ao processo de escolarização das pessoas surdas e em conformidade com a Lei nº 14.191 /2021, a oferta de educação bilíngue de surdos terá início
























