Em julgamento de órgão fracionário, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade de ato normativo do Município de Panambi/RS, foi afastada parcialmente a sua incidência. Sendo assim, é correto afirmar que:

No contrato de compra e venda de determinado imóvel, foi estabelecida a cláusula de retrovenda, portanto, o direito do vendedor de recobrá-la decai no prazo de:

Em determinado contrato de compra e venda de bem imóvel firmado entre particulares, constou de forma expressa cláusula de exclusão de responsabilidade pela evicção. Sendo assim, é correto afirmar que:

Proposta ação de procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município de Panambi, o magistrado, na decisão de saneamento e organização do processo, deferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora e fixou a inversão do ônus da prova em desfavor do Município. Nesse caso, o procurador da parte demanda poderá interpor:

Pedido o cumprimento de sentença proferida em procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município de Panambi, foi apresentada impugnação alegando excesso de execução, a qual deixou de ser acolhida. O Município poderá atacar a decisão por meio de:

O prefeito de Panambi determinou a realização de obras de reformas em uma praça municipal, o que implicou no corte de diversas árvores. João, cidadão residente na localidade, ajuizou ação popular discutindo a prática de dano ambiental decorrente das referidas obras. Sendo assim, é correto afirmar que:

A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operação de locação de bens móveis:

Luís trabalha em uma fazenda em Panambi exercendo atividade de lavoura em horário noturno. O adicional noturno devido a Luís é de ______ sobre a remuneração normal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.