A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, é conhecida como a Lei de Acesso à Informação. Ela tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, permitindo uma maior participação popular bem como o controle social de ações governamentais. Os seus dispositivos se aplicam

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Elaborada por cada instituição, a Carta de Serviços traz informações acerca dos serviços prestados, dos padrões de qualidade, dos compromissos estabelecidos e das formas de acesso. As principais funções da Carta de Serviços são

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