De acordo com as disposições do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, dependerão do voto favorável de dois terços dos Vereadores as deliberações sobre as seguintes matérias, entre outras:

1. Aprovação de emenda à Lei Orgânica.
2. Autorização de créditos especiais.
3. Aprovação de lei de autorização para a admissão de servidores a prazo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, analise as seguintes assertivas relativas a substituição do Prefeito Municipal, nos casos de afastamentos e impedimentos:

1. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando este estiver licenciado ou no gozo de férias regulamentares e suceder-lhe-á no caso de vaga.
2. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara substituílos.
3. Havendo impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, caberá ao Juiz da Comarca assumir a Chefia do Poder Executivo.

O Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno estabelece que o Poder Executivo publicará todos os atos assinados pelo Prefeito Municipal bem como mensagens consideradas de utilidade pública ou necessárias ao esclarecimento da comunidade. Segundo as disposições do referido artigo, para efeito da referida Lei Orgânica, considera-se:

De acordo com as disposições do Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, os seguintes detentores de cargos públicos, EXCETO:

Segundo o Art. 65 do Código Tributário do Município de Faxinal do Soturno, a taxa devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto de licenciamento, e que incide, ainda, sobre a vistoria e a expedição da Carta de Habitação, denomina-se:

De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, as indenizações pagas ao servidor não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor:

1. Ajuda de custo.
2. Transporte.
3. Diárias.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, analise as assertivas que seguem, relativas as concessões, situações em que servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno define que a apuração do tempo de serviço do servidor será feita em dias. Além das ausências ao serviço previstas no referido Regime, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de, EXCETO:

O Art. 129 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno define os deveres do servidor público municipal. Nesse sentido, NÃO é um dever do servidor:

Em relação ao capítulo VI do Título VI do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, que trata do processo disciplinar em geral, analise as seguintes assertivas:

1. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
2. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até noventa dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
3. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.