Com base na Portaria no 2.436, de21/09/2017 (Política Nacional de Atenção Básica que estabelece a revisão de diretrizes para a organização da atenção básica no âmbito do Sistema Único de Saúde), compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da atenção básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com apolítica, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal:

I Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de atenção básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo-as unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União.
II Programar as ações da atenção básica, a partir de sua base territorial, de acordo comas necessidades de saúde identificadas em sua população, utilizando instrumento de programação nacional vigente. 
III Organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, instituindo e garantindo os fluxos definidos na rede de atenção à saúde, entre os diversos pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado.
IV Definir e rever, periodicamente, de forma pactuada, na Comissão IntergestoresTripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
Estão corretas:

O conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema, previsto na Lei no 8.080, de 1990,corresponde ao princípio da:

A direção do Sistema Único de Saúde(SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I No âmbito da União, pela Agência de Vigilância Sanitária.
II No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, ela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
III No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
IV Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. No entanto, não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
Estão corretas:

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988, identifique a opção correta.

Com relação ao que dispõe a Lei Orgânica da Saúde * Lei no 8.080, de 1990,assinale a opção correta.

A Lei Complementar no 141, de13/01/2012, determina que serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes

A Conferência da Saúde, prevista na Lei no 8.142, de 1990, reunir-se-á a cada:

De acordo com a Lei no 8.142, de28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e dá outras providências, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

Nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, o espaço geográfico contínuo, constituído por agrupamentos de municípios limítrofes e delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde, corresponde à(ao):

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde * SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Nesse caso,

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