Com base na Portaria no 2.436, de21/09/2017 (Política Nacional de Atenção Básica que estabelece a revisão de diretrizes para a organização da atenção básica no âmbito do Sistema Único de Saúde), compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da atenção básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com apolítica, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal:
I Organizar, executar e gerenciar os serviçose ações de atenção básica, de formauniversal, dentro do seu território, incluindoas unidades próprias e as cedidas peloestado e pela União.
II Programar as ações da atenção básica, apartir de sua base territorial, de acordo comas necessidades de saúde identificadas emsua população, utilizando instrumento deprogramação nacional vigente.
III Organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, instituindo egarantindo os fluxos definidos na rede de atenção à saúde, entre os diversos pontosde atenção de diferentes configurações tecnológicas, integrados por serviços deapoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado.
IV Definir e rever, periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da PolíticaNacional de Atenção Básica.
Estão corretas:

O conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema, previsto na Lei no 8.080, de 1990,corresponde ao princípio da:

A direção do Sistema Único de Saúde(SUS) é única, sendo exercida em cada esferade governo pelos seguintes órgãos:
I No âmbito da União, pela Agência de VigilânciaSanitária.
II No âmbito dos Estados e do Distrito Federal,pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgãoequivalente.
III No âmbito dos Municípios, pela respectivaSecretaria de Saúde ou órgão equivalente.
IV Os municípios poderão constituir consórciospara desenvolver, em conjunto, as ações e osserviços de saúde que lhes correspondam. Noentanto, não se aplica aos consórciosadministrativos intermunicipais o princípio dadireção única, e os respectivos atos constitutivosdisporão sobre sua observância.
Estão corretas:

Nos termos do que dispõe a ConstituiçãoFederal de 1988, identifique a opção correta.

Com relação ao que dispõe a Lei Orgânica da Saúde * Lei no 8.080, de 1990,assinale a opção correta.

A Lei Complementar no 141, de13/01/2012, determina que serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes

A Conferência da Saúde, prevista na Lei no 8.142, de 1990, reunir-se-á a cada:

De acordo com a Lei no 8.142, de28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e dá outras providências, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

Nos termos do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, o espaço geográfico contínuo, constituído por agrupamentos de municípios limítrofes e delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde, corresponde à(ao):

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde * SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Nesse caso,

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