Conforme a Lei Complementar de Regime Próprio de Previdência Social do s Servidores Efetivos do Município de Ibirapuitã , suspende-se o pagamento do benefício ao segurado inativo ou ao pensionista que, mediante convocação: I. Não se submeter à prova de vida. II. Não comparecer para submissão a exame médico. III. Não atualizar o seu cadastro, salvo se estiver fora do país. Quais estão corretas?

A Empresa CVR almeja participar de uma licitação para fornecimento de bens ao Poder Público, necessitando, para tanto, de prova da quitação dos tributos perante a Fazenda Municipal. Após a requisição do documento, a agente do Fisco Municipal identificou que havia três parcelamentos, todos com situação de pagamento em dia, referentes a dívidas da empresa com IPTU e Taxas Municipais. Considerando as informações fornecidas, bem como as previsões do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que deverá ser expedida certidão:

Quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992.

Segundo a NBC TA 500 (R1), de 2016, cabe ao auditor estruturar e demonstrar adequadamente as informações utilizadas para chegar às conclusões em que se fundamenta a sua opinião. Sobre a evidência de auditoria, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da NBC TA 701, de 17/06/2016, trata-se da “importância relativa de um assunto tomado em seu contexto e pode ser considerada no contexto de fatores quantitativos e qualitativos, como a magnitude relativa, a natureza e o efeito do assunto, bem como os interesses manifestados dos usuários previstos ou destinatários das demonstrações contábeis”. A definição apresentada corresponde à:

Conforme o Art. 181 do Código Tributário Nacional, a concessão de anistia, limitadamente, pode ocorrer: I. Às infrações da legislação relativa a determinado tributo. II. Às infrações punidas com penalidades pecuniárias acima de determinado montante, não conjugadas com penalidades de outra natureza. III. Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixa do pela portaria que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma portaria à autoridade administrativa. Quais estão corretas?

Segundo prevê o Art. 74 do Código Tributário Municipal, “tem como fato gerador a utilização dos serviços administrativos que resultem na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utilize”. O trecho refere-se à:

Quanto à Fazenda Municipal e ao exercício da fiscalização tributária através da Administração Tributária e de seus agentes fiscais, assinale a alternativa INCORRETA.

O Art. 147 do Código Tributário Municipal dispõe que “a arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município ou de estabelecimento bancário devidamente credenciado”. São formas de arrecadação dos tributos: I. À boca do cofre. II. Através de cobrança amigável. III. Mediante ação executiva. Quais estão corretas?