A Constituição Federal de 1988, art. 6º, estabelece como direitos fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social e a proteção à maternidade e à infância, sendo a saúde (art. 196) um direito de todos e dever do Estado, que deve ser garantido mediante políticas:

Os procedimentos para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas atribuições específicas foram concretizados a partir da criação da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as atribuições e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo em caráter complementar, pois o SUS é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais.
( ) Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
( ) Entre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), está a assistência às pessoas por, intermédio de ações integradas de assistência e de atividades preventivas.
( ) A articulação das políticas e programas do Sistema Único de Saúde (SUS), a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as atividades de alimentação e nutrição, saneamento e meio ambiente, vigilância sanitária e farmacoepidemiologia, recursos humanos, ciência e tecnologia e saúde do trabalhador.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com Barleta, Crivellaro e Woiski (2013), o modelo atual de Vigilância em Saúde esforça-se por dar respostas aos problemas de saúde da comunidade, considerando o seu território e a compreensão de situações de saúde, por meio da análise processual do cotidiano entre as condições reais e as condições sociais dos grupos populacionais. Por essa razão, é crescente a responsabilização dos municípios na organização dos serviços e nas ações básicas de saúde, considerando as ações de Vigilância Epidemiológica, em Saúde Ambiental, em Saúde do Trabalhador e Sanitária. A respeito das ações de Vigilância definidas pela Lei n° 8.080/90, considere as seguintes afirmativas:

1. A Vigilância Epidemiológica é um conjunto de ações que proporciona o conhecimento de mudança nos fatores determinantes da saúde coletiva, com a finalidade de adotar as medidas de controle das doenças ou agravos.
2. As ações de Vigilância em Saúde Ambiental dizem respeito a um conjunto de ações que propiciam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do ambiente que interferem na saúde humana.
3. A Vigilância em Saúde do Trabalhador é um conjunto de ações voltadas à reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos advindos das condições de trabalho decorrentes dos processos produtivos.
4. As ações de Vigilância Sanitária devem promover e proteger a saúde da população e serem capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

No Paraná, a Vigilância Sanitária Estadual acompanha o trabalho executado pelas vigilâncias sanitárias municipais e complementa ações e normas, cujas atribuições estão inseridas no Código de Saúde do Paraná, sendo uma das atribuições a Licença Sanitária. Levando em consideração o Código de Saúde do Paraná (SESA, 2004), assinale a alternativa INCORRETA.

No Brasil, muitas doenças erradicadas no século passado recrudesceram e tornaram-se problemas relevantes à saúde pública. São as chamadas doenças emergentes e reemergentes, como é o caso da dengue e da febre amarela. Na região litorânea do Paraná, especificamente no município de Paranaguá, a maior epidemia de dengue ocorreu entre 2015 e 2016 e, em 2019, já há casos de febre amarela em Antonina. Considerando as ações de Vigilância Sanitária, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A Vigilância Sanitária poderá intervir mediante a identificação da existência de criadouros de larvas e/ou mosquitos transmissores da dengue em estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais.
( ) Mapear pontos estratégicos, como locais vulneráveis à proliferação do vetor, devido ao acúmulo de materiais que servem de criadouros: borracharias, ferros-velhos, rodoviárias, ferroviárias, logradouros públicos, cemitérios, locais com fins de lazer ou religiosos e piscinas de uso público, entre outros.
( ) Realizar a inspeção sanitária para identificar situações propícias ao criadouro de mosquitos e acompanhar as ações recomendadas, destacando-se que aos trabalhadores de vigilância sanitária é delegado pelo Estado o poder de polícia administrativa, que deve ser utilizado como ferramenta de proteção à saúde coletiva.
( ) Não é permitido interveniência dos agentes da Vigilância Sanitária em imóveis fechados ou abandonados, mesmo que representem risco à saúde pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Considera-se infração sanitária a desobediência ou inobservância ao disposto em normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a preservar a saúde.

Considerando os aspectos relacionados às infrações sanitárias, assinale a alternativa INCORRETA.

A Ação Integrada de Fiscalização Urbana (AIFU) tem como um dos objetivos a fiscalização sanitária e dos laudos de licenciamento. Uma das ações AIFU, que se destaca com frequência, é a apreensão de vidros de palmito em conserva em estabelecimentos industriais e comerciais, residências, transporte e vendedores ambulantes, não só no litoral, mas em toda a região metropolitana de Curitiba. A fiscalização conjunta quanto à extração, manipulação e comercialização do palmito em conserva está relacionada à:

Considerando as ações da Vigilância Sanitária em casos de enchentes, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo Malhadas (2001), “o avanço além dos limites de segurança para a continuidade da vida gerou um estado de desequilíbrio nas relações entre seus membros e o meio em que vivem, ou entre o Homem e a Natureza [...]. O desenvolvimento da vida em comunidade deve ter parâmetros e limites estabelecidos pela própria sociedade, na melhor forma de preservar a sua integralidade e a dos seus membros”, ou seja, “aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de satisfazer as necessidades das futuras gerações”. O texto apresentado refere-se ao conceito de: