De acordo com a Lei Orgânica do Município, segundo suas necessidades e no interesse de seus habitantes, Chapecó poderá dividir-se em Distritos, Bairros e Vilas.
Com base nessa informação, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Administração Municipal compreende Órgãos da Administração:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Município de Chapecó é dotado de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a ação municipal será desenvolvida em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, no sentido de:

De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001-Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por:

De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001-Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é forma de provimento em cargo público:

De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001-Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001-Estatuto dos Serviços Públicos do Município, a responsabilidade civil decorre:

De acordo com a Constituição Federal, sobre o meio ambiente, analisar os itens abaixo:

1. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
2. Incumbe ao Poder Público apenas controlar a produção de substâncias que comportem risco ao meio ambiente.
3. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando-se a L ei nº 8. 429/1992, sobre a declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente, analisar os itens abaixo:

1. A pena de demissão não se aplica ao agente que não apresentar a declaração dos seus bens, pois, nesse caso, será aplicada uma advertência escrita.
2. A declaração de bens será quinze nalmente atualizada e na data em que o agente público sair de férias.

De acordo com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, NÃO são princípios dessa Política:

Em conformidade com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, essa Política visará, além de outras:

1. Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
2. À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
3. À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

Segundo a Lei nº 9. 433/1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos, e sta Política baseia-se em alguns princípios, EXCETO:

Segundo a Lei nº 9.433/1997, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a:

1. Assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
2. Aumentar os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

De acordo com a Lei nº 9. 605/1998, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

1. Tratar-se de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
2. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Com base no Decreto nº 6.514/2008, sobre a advertência, analisar os itens abaixo:

1. A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.
2. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

Segundo a Lei nº 9.605/1998, NÃO são circunstâncias que atenuam a pena:

De acordo com a Lei nº 9.795/1999, sobre alguns objetivos fundamentais da educação ambiental, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Segundo a Lei nº 9. 795/1999, o Poder Público, em níveis Federal, Estadual e Municipal, incentivará:

1. A difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente.
2. O ecoturismo.
3. A sensibilização ambiental dos agricultores.

A agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, observando:

1. A gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
2. Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
3. A situação econômica do infrator.

Para efeito da Resolução do CONAMA nº 01/ 1986, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam, entre outras:

1. A saúde, a segurança e o bem-estar da população
2. O capital estrangeiro.
3. A qualidade dos recursos ambientais.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sobqualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso, é denominado de:

Com base na Resolução CONAMA nº 237/1997, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, ____ anos e de, no máximo, ____ anos.

Segundo a obra de BRAGA etal., os ensinamentos das leis físicas e do funcionamento dos ecossistemas fornecem os ingredientes básicos para a concepção do modelo que pode ser chamado de modelo de desenvolvimento sustentável. Ele deve funcionar como um sistema fechado, que tem como base algumas premissas, EXCETO:

De acordo com a obra de FITZ, em um Sistema de Informação Geográfica (SIG), a introdução de dados se dá:

1. Pela aquisição de produtos de Sensoriamento Remoto.
2. Pela confecção de planilhas de dados
3. Pelo uso de sistemas de posicionamento por satélite.
4. Pelos processos de digitalização e vetorização.

Com base no Programa de Pesquisa em Saneamento Básico, analisar a sentença abaixo:

O gerenciamento de resíduos sólidos urbanos deve ser integrado, ou seja, deve englobar etapas articuladas entre si (1ª parte). O depósito de resíduos sólidos a céu aberto ou lixão é uma forma de deposição ordenada com compactação ou cobertura de resíduos, o que não propicia a poluição do solo, do ar e da água, bem como a proliferação de vetores de doenças (2ª parte).

A sentença está:

Segundo o Programa de Pesquisa em Saneamento Básico, a concepção de um aterro sustentável NÃO busca:

De acordo com a obra de SÁNCHEZ, analisar a sentença abaixo:

A avaliação de impactos ambientais (AIA) é um instrumento de política ambiental adotado atualmente em inúmeras jurisdições (1ª parte). AAIA pode ser referida como exercício prospectivo, antecipatório, prévio e preventivo (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Cartilha de Licenciamento Ambiental, são alguns exemplos de empreendimentos e atividades que necessitam de licenciamento ambiental:

1. Extração e tratamento de minerais.
2. Indústria de madeira.
3. Indústria de produtos alimentares e bebidas.

De acordo com a Cartilha de Licenciamento Ambiental, sobre o estudo de impacto ambiental (EIA), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Segundo a Cartilha de Licenciamento Ambiental, a falha ou ausência de licenciamento ambiental é crime epode ocasionar também algumas consequências, dentreelas:

1. Pena de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente ao sempre endedores, na hipótese de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.
2. Agravamento de pena, no caso de abuso do direito obtido mediante o licenciamento ambiental.

Segundo a Cartilha de Licenciamento Ambiental, o relatório de impacto ambiental (RIMA) deve conter, além de outros:

1. Os objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e sua compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais.
2. A síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.
3. A recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).

Sobre o RIMA, analisar os itens abaixo:

1. É um resumo do estudo de impacto ambiental.
2. Oferece informações essenciais para que a população tenha conhecimento das vantagens e desvantagens do projeto e as consequências ambientais de sua implementação.
3. É um relatório gerencial.

Em relação à licença prévia, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA

Ao conceder a licença de instalação, o órgão gestor de meio ambiente NÃO terá:

O prazo de validade da licença de instalação será, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou da atividade, não podendo ser superior a:

Sobre a licença de operação, analisar a sentença abaixo:

Autoriza o interessado a iniciar suas atividades (1ª parte).Tem por finalidade aprovar a forma proposta de convívio do empreendimento com o meio ambiente e estabelecer condicionantes para a continuidade da operação (2ª parte).

A sentença está:

A licença de operação possui três características básicas:

1. É concedida antes da verificação, pelo órgão ambiental, do efetivo cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores (prévia e de instalação).
2. Contém as medidas de controle ambiental (padrões ambientais) que servirão de limite para o funcionamento do empreendimento ou da atividade.
3. Especifica as condicionantes determinadas para a operação do empreendimento, cujo cumprimento é obrigatório, sob pena de suspensão ou cancelamento da operação.