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Prova Fiscal de Receitas Estaduais - SEFA
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Questões extraídas da Prova :: clique na alternativa correta
0
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Restantes
Questão 1 de 6 Q1 da prova

Em conformidade com a legislação e a Jurisprudência sobre os princípios tributários, é correto afirmar que

Questão 2 de 6 Q2 da prova

Acerca das Limitações ao Poder de Tributar e as imunidades tributárias, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que

Questão 3 de 6 Q3 da prova

Com respeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, é correto afirmar que

Questão 4 de 6 Q4 da prova

O art. 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base no entendimento da jurisprudência nacional acerca do assunto, é INCORRETO afirmar que

Questão 5 de 6 Q5 da prova

A Secretaria de Fazenda do Estado X enviou os boletos para recolhimento do IPVA aos seus contribuintes, permitindo o pagamento até dia 15 de fevereiro de 2022 com desconto de 15% aos proprietários de veículos sem multas no último ano ou parcelados em 06 vezes, com a primeira prestação também no dia 15 de fevereiro e as demais nos cinco meses subsequentes. Um determinado contribuinte recebeu o boleto no dia 05 de janeiro de 2022, porém não efetivou o pagamento em nenhuma das hipóteses. Sobre a situação hipotética, pode-se afirmar que

Questão 6 de 6 Q6 da prova

De acordo com a jurisprudência, pode-se afirmar que

Acertos
Erros
6
Total