A Prefeitura Municipal de Matinhos pretende construir um empreendimento de habitação de interesse social composto por lotes urbanizados e edifícios de apartamentos, totalizando 400 residências destinadas ao atendimento de famílias de baixa renda do município. Sobre esse empreendimento, é correto afirmar:

A Lei Municipal nº 1.068/2006 (e suas alterações) dispõe sobre o zoneamento, ocupação e uso do solo do município de Matinhos. Com relação ao assunto, considere os seguintes parâmetros construtivos:

1. ZB2 – Máximo de 10 pavimentos.
2. ZR4 – Máximo de 8 pavimentos.
3. ZUR – Não é permitido nenhum tipo de ocupação.
4. ZC – Máximo de 3 pavimentos.

Em seu trabalho como Fiscal de Obras e Posturas, você se depara com a seguinte situação: uma casa está sendo construída a 4 metros do alinhamento predial em uma zona onde são exigidos 5 metros de recuo frontal. Constatada a infração ao código de obras e sabendo que a obra não apresenta risco de desabamento, o proprietário está sujeito a:

A respeito da Lei federal nº 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessões e permissões, assinale a afirmativa correta.

Os projetos de edificações devem adotar uma linguagem gráfica padronizada. Sobre as normas brasileiras de desenho técnico, assinale a alternativa correta.