São atribuições do Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Planejamento, o planejamento e a coordenação das atividades governamentais de promoção do desenvolvimento municipal, tais como:

Constituem atribuições da Prefeitura Municipal de Timon, EXCETO:

São instrumentos normativos da política de desenvolvimento urbano e ordenação territorial em complementação ao Plano Diretor da cidade de Timon, EXCETO:

A Vigilância Sanitária Municipal de Timon é constituída de seis divisões e uma assessoria jurídica. A divisão erroneamente citada abaixo como parte da Vigilância Sanitária de Timon é:

Para o exercício de suas atividades em Timon, os profissionais construtores, calculistas e projetistas devem estar inscritos na Secretaria Municipal de Finanças e dela serão excluídos mediante:

Para obtenção de licença de construção, de acordo com o Art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 033/2015, o proprietário ou seu representante legal deve anexar ao requerimento:

I. Projeto da obra, uma via digital e três vias em cópias heliográficas ou equivalentes, devidamente assinadas pelo autor do projeto, pelo responsável técnico e pelo proprietário:
II. Cronograma físico de execução.
III. Documento comprobatório da legalização da propriedade ou do direito de uso.

Em relação ao exposto, é CORRETO afirmar que:

A Lei de Parcelamento de Solo da cidade de Timon proíbe o parcelamento do solo:

No tocante ao parcelamento de solo, a Lei Municipal nº 2.121/2018, afirma que:

Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, são formas de parcelamento do solo urbano:

A Lei Federal nº 6.938/1981, sobre Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu o CTF (Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais) para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o órgão administrador do CTF.

Segundo o Art. 25, Seção VIII, da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, “o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares”, devendo o mesmo ser exercido quando o Poder Público necessitar de áreas para, EXCETO:

No que se refere ao alvará de funcionamento, a Prefeitura de Timon estabelece, na Lei Complementar Municipal nº 25/2013:

Dos instrumentos de intervenção urbanísticos, o Plano Diretor de Timon estabelece:

São atribuições do Poder Executivo por meio de seu organismo de planejamento, além da implementação do Plano Diretor, EXCETO:

Carlos Manuel solicitou vistoria para concessão de Habite-se do Condomínio de casas que construiu e ficou surpreso, ao receber uma multa a ser paga, tendo em vista que o projeto executado foi aprovado pela respectiva administração. O Carlos irá à prefeitura de Timon para questionamentos, mas, dentre as possibilidades a seguir, a mais provável é a de:

Muito da clareza da linguagem diz respeito ao leitor a que se destina. Com base nessa informação, analise as proposições e escreva (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Textos científicos e filosóficos se destinam a especialistas no assunto e, portanto, exigem conhecimentos prévios.
( ) Correspondências oficiais exigem clareza, objetividade, adequação vocabular e concisão na organização textual.
( ) Todo gênero textual de redações oficiais exige um eixo argumentativo com objetivos contundentes para convencer o leitor.

Assinale a sequência CORRETA.

Alvará é uma ordem escrita de uma autoridade, com a finalidade de que se pratique determinado ato. Quando um alvará é assinado por uma autoridade administrativa, tem o efeito equivalente a:

Acerca dos materiais, especificamente para pinturas e tratamentos, utilizados em obras de restauração, consolidação e conservação de edificações, é CORRETO afirmar que:

No desempenho das atividades de análise de projetos de recuperação de estruturas tradicionais e contemporâneas, o profissional de engenharia ou arquitetura deve ter conhecimento dos normativos técnicos de referência. Considerando o projeto e execução de estruturas de concreto armado, assinale a opção que corresponde à norma brasileira regulamentadora dos procedimentos que devem ser adotados.

Considerando a Portaria nº 420, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a NBR 9.050/04 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, afirma-se:

I. A largura mínima para corredores de uso comum, com extensão até 4,00 m, é de 0,9 m.
II. Não havendo paredes laterais, as rampas devem incorporar guias de balizamento com altura mínima de 0,05 m, se o desnível máximo a ser vencido for maior que 2,50 m.
III. Escadas fixas devem ter patamares no mínimo a cada 3,20 m de desnível ou quando houver mudança de direção.

Em relação às assertivas anteriores é CORRETO afirmar que:

As barras de apoio localizadas junto à bacia sanitária, na lateral e no fundo, objetivando apoio e transferência, tem que apresentar comprimento mínimo e altura do piso acabado, respectivamente, de:

Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador (NR 03).

Analise as afirmativas a seguir, identificando-as com V (verdadeiras) ou F (falsas).

I. ( ) A interdição ou o embargo poderá ser requerido pelo Setor de Segurança e Medicina do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou da Delegacia do Trabalho Marítimo - DTM, pelo agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
II. ( ) A interdição importará na paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, enquanto o embargo ocasiona apenas a advertência para correção do problema.
III. ( ) Considera-se grave e iminente risco toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Associe o conteúdo à respectiva Norma Regulamentadora (NR).

(1) Lei Municipal nº 2.121/2018.
(2) Lei Complementar Municipal nº 012/2010.
(3) Lei Municipal nº 1.384/2006.
(4) Lei Complementar Municipal nº 033/2015.

( ) Plano Diretor do Município de Timon.
( ) Lei de Parcelamento de solo urbano do município de Timon.
( ) Código de Obras e Edificações do Município de Timon.
( ) Código Sanitário do Município de Timon.

A sequência CORRETA de cima para baixo é:

No que se refere a acessibilidade é INCORRETO afirmar que:

Instrumento do planejamento urbano cuja função é limitar as áreas da cidade para certo tipo de estrutura chamadas de zonas, que podem ser normalmente, residencial, comercial, industrial, mistas e etc.

O cronograma físico-financeiro é peça indispensável para a execução de uma obra. Sobre essa peça é INCORRETO afirmar que: