Em conformidade com a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 de 07/12/1993), assinale a opção que está em DESACORDO com um dos objetivos da assistência social, no que se refere à proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

O Art. 4º Lei 8.742 de 07/12/1993 determina que a assistência social se rege pelos seguintes princípios, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 de 07/12/1993), Art. 15, NÃO compete aos Municípios:

Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário. (PNAS/2004 – Política Nacional de Assistência Social)

Sobre os serviços de proteção de alta complexidade, assinale a opção CORRETA.

A proteção social especial tem por referência a ocorrência de situações de risco ou violação de direitos. (NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social).

Assinale a opção INCORRETA, no que diz respeito aos grupos de pessoas que são incluídas na atenção pela proteção social especial.

Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, sobre o meio de oferta de operação da proteção social especial, julgue os itens como VERDADEIRO (V) ou FALSO (F).

A Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009 aprovar a Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

Assinale a opção que indica CORRETAMENTE os Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Sobre os Direitos Individuais, segundo a Lei nº 8.069/1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção CORRETA.

Assinale a opção que está em DESACORDO com o Artigo XXVI da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

De forma geral, quando as medidas protetivas já estão em pauta, os programas de apoio sócio-familiar devem perseguir o objetivo do fortalecimento da família, a partir da sua singularidade, estabelecendo, de maneira participativa, um plano de trabalho ou plano promocional da família que valorize sua capacidade de encontrar soluções para os problemas enfrentados, com apoio técnico-institucional. (Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária).

São dimensões que os Programas devem abarcar, EXCETO:

Todas as entidades que desenvolvem programas de abrigo devem prestar plena assistência à criança e ao adolescente, ofertando-lhes acolhida, cuidado e espaço para socialização e desenvolvimento. (Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária).

De acordo com o Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional NÃO deverão adotar o seguinte princípio:

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, o Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva.

Sobre os objetivos do Programa de Famílias Acolhedoras, assinale a opção INCORRETA.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua – PNPR, foi instituída pelo Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 para assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as diversas políticas públicas desenvolvidas pelos nove ministérios que o compõem. (https://www.mdh.gov.br)

Assinale a opção que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios da PNPR.

A Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha determina que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise os itens a seguir:

1. A violência entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
2. A violência entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
3. A violência entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Art. 12 da Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha determina que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, alguns procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.

São procedimentos adotados pela autoridade policial, EXCETO:

O Art. 55 da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, estabelece que as entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às penalidades, observado o devido processo legal.

São penalidades aplicadas às entidades governamentais:

Conforme a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, Art. 74, compete ao Ministério Público:

Analise e julgue os itens como verdadeiro (V) ou falso (F) de acordo com o que o Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência considera.

Sobre as diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência definidas no Art. 6 o do Decreto nº 3.298/1999 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a opção INCORRETA.

De acordo com o Decreto nº 7.611/2011 que dispõe sobre a educação especial, são objetivos do atendimento educacional especializado, EXCETO:

É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. (Lei nº 13.146/2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Segundo a Lei nº 13.146/2015, Art. 28, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:

Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. (Decreto Federal n° 6949/2009 – Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência - “Promulga a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007”).

NÃO CONDIZ com o comprometimento dos Estados Partes, conforme o Decreto Federal n° 6949/2009:

Sobre os deveres fundamentais do servidor público, assinale a opção CORRETA:

Sobre o Conceito de Ética, analise os itens abaixo:

1. Ética é o conhecimento que oferta ao homem critérios para a eleição da melhor conduta, tendo em conta o interesse de toda a comunidade humana.
2. A vida ética realiza-se no modo de viver em grupo, ou seja, no desenvolver das relações intersubjetivas.
3. A ética é a medida que o indivíduo toma de si mesmo; é pessoal (dimensão subjetiva).
4. Ser ético significa conhecer e cumprir o ‘dever'; a ética é a condição que possibilita o conhecimento do dever.

Segundo o Anexo II, do Edital, 001/2020, são atribuições do Cargo de Cuidador de Educação Inclusiva, EXCETO: