De acordo com o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

1. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
2. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
3. Elevados níveis de repetência.

A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

1. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
2. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
3. Supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais.
4. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Segundo o art. 30 da lei n° 8742/1993, é condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

1. Plano de Assistência Social.
2. Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
3. Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.

O _________________ consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.

Marque a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.

Segundo o art. 3° da lei nº 7853/1989, as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de __________________ , nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

Marque a alternativa que responde corretamente a lacuna acima.

De acordo com o art. 8° da lei nº 7853/1989, constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

1. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta lei, quando requisitados.
2. Obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.
3. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.
4. Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.

Compete à Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, EXCETO:

Segundo o art. 81 do Estatuto do Idoso, para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

1. As associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.
2. O Ministério Público.
3. A Ordem dos Advogados do Brasil.
4. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Aos maiores de _______________ anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Assinale a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios, EXCETO:

A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO é uma linha de ação da política de atendimento:

Segundo o art. 38, inciso I do Estatuto do Idoso, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo haver reserva de pelo menos __________________ das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

Assinale a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.