Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, Capítulo IV, assinale a informação falsa.

O sistema de Controle na Administração Pública se diferencia entre Controle Externo e Controle interno. Das assertivas abaixo, indique qual apresenta correta distinção:

Podemos afirmar que os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Com efeito, são atributos dos atos administrativos, exceto o seguinte conceito:

Das afirmações relativas à Ética e à Moral a seguir apresentadas, pode-se afirmar que:

1. Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral.
2. Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente pelo cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.
3. Ética e Moral são responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade.
4. No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, ao passo que a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas sociedade.

Dentre as espécies de Atos Administrativos, pode-se afirmar que:

1. Atos Normativos: correspondem aos gerais, ou seja, não possuem destinatários certos e determinados. Funcionam como leis gerais e servem para uniformizar o procedimento e o entendimento da Administração Pública.
2. Atos Ordinatórios: são atos internos, atingem apenas os órgãos e os agentes da Administração. Têm por fundamento o poder hierárquico.
3. Atos Negociais: ocorrem quando o particular faz um pedido para a Administração Pública. Podem ser discricionários, vinculados, precários (revogáveis a qualquer momento) ou definitivos (podem ser cassados) e são divididos em: Licença, Autorização e Permissão.
4. Enunciativos: são aqueles que exprimem uma opinião de quem o produz, não possuem efeitos jurídicos. Ex.: Certidão, Atestado, Parecer (documento opinativo técnico).
5. Punitivos: do poder disciplinar (quando para agentes públicos) e do poder de polícia (quando para particulares). A Administração não precisa da autorização do Judiciário para exercê-lo.

Em face do atributo de presunção de legitimidade, o Ato Administrativo gera efeitos desde o seu nascimento, mesmo sendo ele legítimo ou não. Conforme se verificam vícios, é possível desfazê-lo por meio de outro(s) ato(s) que o:

1. Anulem - Um ato administrativo é nulo quando foi produzido com alguma ilegalidade. Caso haja alguma discordância com as normas jurídicas, o ato poderá ser anulado por meio da própria administração exercendo o poder da autotutela ou a pedido do poder Judiciário. O efeito da anulação será "Ex Tunc".
2. Revogue(m) - Na revogação o desfazimento do ato é feito por motivo de conveniência ou oportunidade. O ato é legítimo e seu efeito é "Ex Nunc", o ato não retroage para extinguir as situações atingidas antes da revogação, pois todas elas são válidas.
3. Convalide(m) - A convalidação pode ocorrer no ato administrativo que possua vícios sanáveis, é uma maneira de efetuar correções para que ele se torne perfeito conforme as exigências legais, desde que não acarrete prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público e possui efeito "Ex Tunc".

Várias são as hipóteses nas quais será dispensável a licitação, nos moldes do artigo 24, Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Das hipóteses apresentadas nas alternativas a seguir, assinale a incorreta.

O artigo 25, da Lei 8.666/93, e suas alterações, prevê a inexigibilidade em licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

1. contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
2. Para contratação de serviços de publicidade e divulgação.
3. Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
4. Para a contratação de serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

Com base no artigo 33, da Lei 4.320/1964, e suas alterações posteriores, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

1. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
2. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
3. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
4. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

A entidade pública necessita apropriar ao resultado de um período o desgaste do seu ativo imobilizado, intangível ou diferido, por meio do registro da despesa, obedecendo ao princípio da competência. Quando a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado, estamos diante de uma:

Paulo e André gostam de correr. Como Paulo tem mais tempo de treinamento, ele consegue percorrer uma distância maior do que André no mesmo intervalo de tempo. Em um domingo, resolveram correr em uma pista circular com 2.000 metros de comprimento. Ambos partem juntos do mesmo ponto. Sabendo que Paulo demora 6 minutos e André 8 minutos para completarem cada volta, quantas voltas Paulo terá completado quando reencontrar André no ponto de partida pela primeira vez?

Cinco amigos, Maria, Vitor, Marcos, Paulo e Lucas decidiram ir juntos a um restaurante para almoçar. Antes de chegarem ao restaurante, combinaram o seguinte:

Se Maria comer arroz, então Vitor comerá feijão;
Se Marcos beber suco, então Lucas beberá refrigerante;
Se Paulo não beber refrigerante, então Vitor comerá lasanha;
Se Lucas não comer feijão, então Paulo comerá batatas.

Quando chegaram ao restaurante já não havia feijão e nem refrigerante. Assim, de acordo com o combinado entre os 5 amigos, pode-se afirmar que:

Antônio deixou uma herança de R$ 100.000,00 para dividir entre seus 4 filhos. O filho A receberá 0,333 vezes o total dessa herança, o filho B receberá 0,2525 vezes o total dessa herança e o filho C receberá 0,25 vezes o total dessa herança. Qual o valor, em reais, que o 4º filho receberá?

Uma loja de brinquedos para crianças possui bolinhas de 4 cores: 24 verdes, 36 azuis, 42 amarelas e 54 vermelhas. O dono da loja precisa guardar essas bolinhas em pacotes com a mesma quantidade e em cada pacote deve ter apenas bolinhas de uma mesma cor. Qual a quantidade mínima de pacotes que ele precisa para guardar todas essas bolinhas?

Para determinar funções que modelam situações reais, não conseguimos a informação de todos os pontos que o gráfico da função deve passar. Em geral, conhecemos apenas alguns pontos do gráfico e buscamos uma função cujo gráfico contenha esses pontos. Diante disso, a função quadrática cujo gráfico passa nos pontos (0,3), (1,2) e (2,3) é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piumhi/MG, em suas disposições preliminares, constantes no art. 4º, são Símbolos Oficiais do Município, representativos de sua cultura e história:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piumhi/MG, especificamente na SECÃO II - Do Funcionamento da Câmara, conforme art. 19, a mesa da Câmara se compõe de:

O Brasil é o maior país da América do Sul, com um território que se estende por cerca de 47% da porção centro-oriental do continente sul-americano. Banhado a leste pelo oceano Atlântico, o Brasil possui 23.102 km de fronteiras, sendo 15.735 km terrestres e 7.367 km marítimas. Todos os países da América do Sul fazem fronteira com o Brasil, com exceção de:

1968 é conhecido como um período que abalou o mundo. Um ano-chave para a história mundial e do Brasil, com acontecimentos políticos, sociais e culturais que mudaram a história do século 20 e reverberam até hoje no imaginário popular. Nas décadas que se seguiram após a Segunda Guerra Mundial (1939-1945), o mundo começou a experimentar um novo tipo de conflito - a Guerra Fria (1947-1991). O período é caracterizado pela divisão ideológica entre duas superpotências, os Estados Unidos, que defendia o capitalismo, e a União Soviética (URSS), que defendia o socialismo. O cenário era marcado pela constante tensão militar, conflitos políticos e competição tecnológica entre países capitalistas e comunistas.
(Disponível:https://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/1968-o-cinquentenario-do-ano-queabalou-o- undo.htm?cmpid=copiaecola. Acesso em 21.01.2019. Adaptado).

Dentre os episódios marcantes daquela época, um dos principais foi marcado pelo:

Qual alternativa completa corretamente a lacuna constante no texto a seguir?

O _________________, instrumento fundacional do MERCOSUL, estabeleceu um modelo de integração profunda, com os objetivos centrais de conformação de um mercado comum – com livre circulação interna de bens, serviços e fatores produtivos – o estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC) no comércio com terceiros países e a adoção de uma política comercial comum.