De acordo com a Lei no 4.320/1964, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, que se distinguem como sociais ou econômicas são consideradas como:

A Lei no 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a referida Lei, classificam como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

O Decreto no 7.185/2010, dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação. De acordo com o referido Decreto, é certo dizer que os requisitos tecnológicos do padrão mínimo de qualidade do sistema integrado são:

De acordo com o Decreto no 7.185/2010, julgue os itens a seguir:

1. Meio eletrônico que possibilite amplo acesso público consiste na unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial, cujo titular, em consequência, está sujeito à tomada de contas anual;
2. Liberação em tempo real consiste na disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento;
3. Unidade gestora consiste na internet sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso;
4. Entende-se por sistema integrado: as soluções de tecnologia da informação que, no todo ou em parte, funcionando em conjunto, suportam a execução orçamentária, financeira e contábil do ente da Federação, bem como a geração dos relatórios e demonstrativos previstos na legislação.

A Lei no 6.404/1976 dispõe sobre as Sociedades por Ações. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa incorreta:

A Lei no 8.666/1993 prevê que nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico:

A contagem dos prazos estabelecidos na Lei no 8.666/1993 será feita, em regra:

Josemar e Rony estavam em debate sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000). Josemar entendia que a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde era denominada como Transferência de Capital, enquanto que Rony entendia se tratar de Transferências voluntárias. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000:

O princípio orçamentário que prevê que todas as receitas e todas as despesas devem ser previstas em lei orçamentária é denominado de:

Cláudio estava curioso sobre o sistema tributário nacional, previsto na Constituição Federal. Durante a leitura da Constituição, Cláudio identificou uma situação que nunca havia imaginado em relação às pessoas naturais destinatárias de importação. De acordo com a Constituição Federal, a pessoa natural destinatária de importação:

A Constituição Federal estabelece que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Em relação à base de cálculo das taxas, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anchieta – SC, compete ao Município prover o que lhe é de seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população como, dentre outras, as seguintes atribuições:

1. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação,prioritariamente pré-escolar e de ensino fundamental;
2. Prestar, com a cooperação, técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
3. Elaborar o plano diretor do Município e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
4. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e ecológico local; observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Criada em 1951, a Organização trabalha em estreita parceria com os governos, outras organizações e a sociedade civil para fazer frente aos desafios da migração. É a principal organização intergovernamental mundial líder em migrações, trata-se da:

De acordo com a história do município de Anchieta-SC, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A colonização de Anchieta teve início no fim da década de 40 e começo da década de 50, porém, já residiam nos arredores da sede, há mais de 50 anos, muitas famílias de caboclos vindas das regiões próximas do Paraná e do Rio Grande do Sul que se instalaram nas matas nativas onde hoje se situam as Linhas:Medianeira, Santa Rita, Camargo, Gaiola e Sete de Setembro. Com a chegada da Colonizadora Pinho &Terras Ltda., através do seu representante regional_______________________ , as terras do município foram divididas em colônias que eram vendidas às famílias de agricultores vindos, na sua maioria do Rio Grande do Sul.