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Prova Bacharel em Direito - CMDCA - Pref. Balneário Camboriú/SC
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Questão 1 de 1 Q1250764 Q17 da prova

Em relação à família substituta na modalidade guarda, afirma-se: I- A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente do guardião, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. II- Há possibilidade de a guarda ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. III- Defer-se a guarda de forma liminar ou incidentalmente no curso dos processos de tutela e de adoção, inclusive para adoção internacional. IV- Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa. Está(ão) correta(s):

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