Sabe-se que o diâmetro de uma esfera é 8 cm. Qual o volume desta esfera?

Sabe-se que uma Progressão Aritmética têm 12 termos. O primeiro termo é 4 e o último termo é 26. Sabendo que a razão desta progressão é 2, qual a soma dos termos desta P.A. ?

Conforme incisos do artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 004/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guatambu, são formas de provimento de cargo Público, exceto:

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público. Julgue as alternativas abaixo e assinale a incorreta de acordo com os parágrafos e caput do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal.

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei Complementar nº116/2003 estabelece algumas providências, entretanto, o ISS não incide sobre, exceto:

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

A respeito das limitações do poder de tributar, constantes na seção II da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

1. Utilizar tributo com efeito de confisco;
2. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
3. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 158, responda o que se pede. "Pertencem ao Município_____________ por cento do produto da arrecadação do impostodo Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.".
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna apresentada na afirmativa acima.

O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários cabe, segundo o art.146, inciso III, da Constituição Federal de 1988, a qual espécie normativa:

A respeito dos impostos dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, e de acordo com o art. 156 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e responda o que se pede.

1. Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
2. Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
3. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
4. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

De acordo com o art. 153 da Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre, exceto:

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, § 2º, analise a afirmativa a seguir eresponda o que se pede.

"A obrigação ___________decorre da legislação tributária e tem por objeto as _____________, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.".

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas apresentadas na afirmativa acima, respectivamente:

A respeito da Responsabilidade dos Sucessores (Seção II, Capítulo V), expressa no do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o art. 57 da Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional reunir-se á, anualmente, na Capital Federal, de:

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, segundo o art. 103 da Constituição Federal de 1988:

1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
2. A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
3. Partido político com representação no Congresso Nacional.

Sobre o Sistema Financeiro Nacional, previsto no art. 192 da Constituição Federal de 1988, leia a afirmativa a seguir e responda o que se pede.
"O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibradodo País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por ________________que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.".

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna apresentada na afirmativa acima.

A respeito dos dispositivos legais que norteiam a Administração Pública, previstos no art.37 da Constituição Federal de 1988, analise a afirmativa a seguir e responda o que se pede.

1. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
2. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
3. somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

De acordo com o art. 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

De acordo com o art. 163 do Código Tributário Nacional, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em queenumeradas

1. em primeiro lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária, e em segundo lugar aos por obrigação própria;
2. primeiramente, às taxas e por fim aos impostos, depois às contribuições de melhoria;
3. na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

Sobre o Pagamento Indevido, apresentado na Sessão III, Capítulo IV (Extinção do Crédito Tributário) do Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em:

A respeito das certidões negativas, o Código Tributário Nacional aponta que a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de:

De acordo com o art. 173 do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e responda o que se pede. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:

1. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
2. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Sobre o Pagamento, apresentado na Sessão II, Capítulo IV (Extinção do Crédito Tributário) do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre: