Órgão são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Possuem as seguintes características:

1. possuem personalidade jurídica;
2. expressa a vontade da entidade a que pertence (União, Estado, Município);
3. é meio instrumento de ação destas pessoas jurídicas;
4. é dotado de competência, que é distribuída por seus cargos.

Com referência à Estrutura e à atuação funcional na Classificação dos Órgãos, eles assim se dividem:

Sabemos que existem diferenças entre a administração direta e indireta. Considerando estas diferenças, pode-se afirmar que:

1. A autarquia possui personalidade jurídica própria.
2. A empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público.
3. A autarquia goza de isenção de impostos, a Fundação Pública não.
4. Na administração indireta, o Estado transmite a realização de determinadas funções para outras pessoas jurídicas que possuem autonomia administrativa e financeira, mas não política.

O contrato administrativo é um instrumento por meio do qual a Administração confere ao particular o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente. Quando ocorre por meio de licitação, de forma onerosa ou gratuita, trata-se de uma:

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos somente quando houver compatibilidade de horários. Qual alternativa apresenta uma acumulação lícita?

A modalidade de licitação que, na fase inicial de habilitação preliminar, quaisquer interessados comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, é denominada de:

Embora não haja menção na estrutura organizacional do Almoxarifado, o controle deve fazer parte do conjunto de atribuições de cada setor funcional envolvido sendo: recebimento, armazenagem e distribuição. Assim, é correto afirmar que:

1. Recebimento é a atividade intermediária entre as tarefas de compra e pagamento ao fornecedor, sendo de responsabilidade do recebedor a conferência dos materiais destinados ao Órgão.
2. A armazenagem dos materiais no Almoxarifado obedece a cuidados especiais, que devem ser definidos no sistema de instalação e no layout adotado, proporcionando condições físicas que preservem a qualidade dos materiais, objetivando a ocupação plena do edifício e a ordenação da arrumação.
3. A distribuição dos materiais estocados deve ser realizada mediante programação ou necessidade dos demais departamentos do Órgão, a qual normalmente se faz por meio de requisição específica.

Esta atividade tem por objetivo garantir a adequação do material ao fim que se destina. Esta atividade deve ser efetuada pela equipe técnica e visa garantir o recebimento adequado do material. Devem ser utilizadas nesta atividade a inspeção, a verificação da especificação do material e alternativas aprovadas; desenhos e catálogos técnicos; dentre outros. Estamos diante de:

Os estágios da despesa orçamentária pública, na ordem cronológica, são:

Os principais elementos componentes da ética profissional são: