Segundo a Lei nº 19/2003 − Plano Diretor, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano NÃO tem como pressuposto:

A Lei nº 5/2004 − Código de Obras do Município regula a execução de toda e qualquer obra no município, em consonância com as legislações pertinentes, NÃO tendo como princípio geral:

Em conformidade com a Lei nº 5/2004 − Código de Obras do Município, a representação gráfica dos projetos de reforma ou ampliação deverá observar, nos originais das respectivas peças gráficas, as seguintes convenções: I. Nas partes da edificação a serem mantidas, as linhas devem ser cheias com sombreado ou hachuras. II. Nas partes a executar, as linhas devem ser cheias. III. Nas partes a demolir, as linhas devem ser tracejadas. Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei nº 6/2004 − Código de Posturas do Município, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações aos dispositivos desta Lei e normas dela decorrentes serão punidas alternativa ou cumulativamente por meio de:

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar a: I. Exposição da população a riscos de desastres. II. Utilização inadequada dos imóveis urbanos. III. Deterioração das áreas urbanizadas. Está CORRETO o que se afirma:

A nova Lei de Licitações define os modelos de contratação e execução indireta de obras e serviços de engenharia, denominados regimes de execução. Caso a Administração Pública necessite de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos com preço certo, sem o fornecimento de matérias, o regime adequado é:

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. O critério de julgamento desta modalidade poderá ser:

Sabe-se que licitação é o procedimento padrão para a contratação de bens e serviços pela Administração Pública. Ela serve como um mecanismo para garantir a escolha da melhor proposta e a igualdade entre os concorrentes. Entretanto, em determinadas situações excepcionais, a legislação permite a contratação direta, dispensando a realização de licitação. Com base nessas situações excepcionais, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

Os órgãos públicos responsáveis pela regulamentação de licitações e contratos administrativos devem adotar nas obras e nos serviços de engenharia e arquitetura, preferencialmente:

De acordo com os sistemas prediais de esgoto sanitário, a tubulação primária que recebe os efluentes dos ramais de descarga, diretamente ou a partir de um desconector, possui a denominação:

De acordo com as instalações prediais de águas pluviais, a determinação da intensidade pluviométrica “I”, para fins de projeto, deve ser feita a partir da fixação de valores adequados para a duração de precipitação e o período de retorno. Para tal fim, tomam-se como base dados pluviométricos locais. Todavia, para uma construção de até 100m² de área de projeção horizontal, salvo casos especiais, pode-se adotar para a intensidade pluviométrica o valor de:

Para fins de projetos de saídas de emergência em edifícios, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Um lanço de escada nunca pode ter menos de _________ degraus, nem subir altura superior a _________.

Acerca dos requisitos mínimos de acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE as medidas necessárias para a manobra de cadeira de rodas sem deslocamento, para rotação de 90°, conforme indicado na figura a seguir:

Em conformidade com os índices físicos dos solos, assinalar a alternativa CORRETA.

Considerando uma instalação elétrica predial de baixa tensão, quando um componente da instalação, fixo ou estacionário, for suscetível de produzir, em operação normal, arcos ou centelhamento, ele deve possuir uma das seguintes características: I. Ser totalmente envolvido por material resistente a arcos. II. Ser separado, por materiais resistentes a arcos, de elementos construtivos da edificação sobre os quais os arcos possam ter efeitos térmicos prejudiciais. III. Ser montado a uma distância suficiente dos elementos construtivos sobre os quais os arcos possam ter efeitos térmicos prejudiciais, de modo a permitir a segura extinção do arco. Está CORRETO o que se afirma: