De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a despesa, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à: I. Aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização. II. Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie já constituídas, quando a operação importe aumento do capital. III. Constituição ou ao aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, sobre os crimes praticados por funcionários públicos, em relação ao que constitui crime funcional contra a ordem tributária, analisar a sentença abaixo: Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social (1ª parte). Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público (2ª parte). A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 869/2013, que Regulamenta MEI, ME e EPP, para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, é dever da Administração Pública Municipal, entre outros: I. Divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que se adéquem os seus processos produtivos. II. Estabelecer e divulgar um planejamento semestral das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações. a) Os itens I e II estão corretos. b) Somente o item I está correto. c) Somente o item II está correto. d) Os itens I e II estão incorretos.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.248/2014, que estabelece as regras para o Imposto Predial e Territorial Urbano, ficam isentos desse tributo: I. Sociedades desportivas, definidas como associações. II. Clubes sociais, entidades culturais, beneficentes, hospitalares e religiosas.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 213/2001 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo: Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstração de atos previstos na legislação tributária do Município (1ª parte). Fato gerador da obrigação principal é a situação definida no Código Tributário Municipal como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município (2ª parte). A sentença está:

Em conformidade com MARION, a conta reserva de capital faz parte do grupo de contas do patrimônio líquido dentro do Balanço Patrimonial. Segundo o autor, as reservas de capital poderão ser utilizadas para:

Em relação às provisões contábeis, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e após assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

De acordo com o Manual da Receita Nacional, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: _____________ é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.