Com base no Capítulo II do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem relativas à carreira do servidor:

1. A progressão na carreira mediante promoções alternadas por tempo e merecimento, realizadas anualmente, é um dos princípios básicos da carreira do servidor.
2. A carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta do Poder Executivo é estruturada em 07 (sete) faixas, dispostas gradualmente.
3. Os níveis que correspondem ao conjunto de responsabilidades, atribuições e exigências, conforme natureza e complexidade do cargo ao qual o servidor estiver investido, de acordo com carga horária exigida, são designados pelos algarismos de “1” a “12”.

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, para fins de apuração do mérito do servidor na avaliação de desempenho anual, de que trata o Art. 20 do referido Plano, serão observados os seguintes quesitos, entre outros, EXCETO:

O Art. 26 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja estabelece que aos candidatos portadores de deficiência, aprovados em concurso público, serão reservados _______________ do número de vagas para cada cargo, na forma da lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Lauro é servidor estável da Prefeitura Municipal de São Borja e foi aprovado em concurso público para cargo superior ao que ocupava. Ao finalizar os dois anos do período de estágio no novo cargo, foi constatado que Lauro, nas três últimas avaliações, recebeu conceito insatisfatório. Dessa forma, não obteve aprovação no referido estágio probatório. Nesse caso, sendo Lauro servidor estável municipal e existindo vaga no seu cargo de origem, Lauro poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado, após o devido processo administrativo. Essa modalidade de provimento, segundo o Art. 39 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, denomina-se:

Segundo o Art. 70 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, que correspondente ao padrão fixado em lei, denomina-se:

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem em relação ao Adicional de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade:

1. O exercício de atividades em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de cinquenta, quarenta e trinta por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, na forma da lei.
2. O adicional de periculosidade ou penosidade será de trinta por cento sobre o vencimento básico.
3. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, ao servidor municipal, acometido de doença grave, diagnosticada por junta médica, será concedido auxílio para tratamento de doença grave, no valor de _______________ por cento do vencimento que esse servidor percebe em exercício.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 24 da Lei Orgânica do Município de São Borja define que as legislações arroladas nas alternativas que seguem são objetos de Lei Complementar, entre outros casos expressos na referida lei, EXCETO:

Em relação à competência privativa do Prefeito Municipal de que trata Art. 50 da Lei Orgânica do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas e I, se incorretas.

Considera-se a população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. Por maior que seja a heterogeneidade dessa população, podemos dizer que um traço comum à maioria dessas pessoas, é:

De acordo com o Plano Operativo para Implementação em Saúde da População em Situação de Rua (PSR, 2013), os objetivos gerais das Políticas de Saúde em relação a essa população são, EXCETO:

Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) caracteriza a Atenção Básica em Saúde (ABS) como “um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde”. E objetiva desenvolver:

No Brasil, em 2004, surge a discussão das Indústrias Criativas e Economia Criativa, para o desenvolvimento econômico sustentável, gerando empregos e inclusão social, demonstrado pelo crescimento médio anual nos setores criativos de 6,13%, correspondente a um aumento de 4,3% do Produto Interno Bruto. Segundo Silva et. al. (2018), esse processo ampliou o campo de atuação da terapia ocupacional na medida em que:

1. Ela pode contribuir com as demandas e reflexões na cultura e sua interface com a economia criativa.
2. É um campo de intervenção que se implica nas dimensões econômicas e sociais da vida cotidiana.
3. Contribui para reflexão frente às situações macroeconômicas do país.
4. Colabora para a melhoria da produção de bens com ideias criativas.

Em 2011, o Ministério da Cultura ratificou a Economia Criativa pautada em diretrizes, políticas e ações, cujos pilares são:

A abordagem clínica ancorada no respeito e parceria com o cliente, que reconhece a sua autonomia, a sua necessidade de fazer as próprias escolhas sobre cuidados que receber e a sua privilegiada experiência sobre sua condição de saúde e seu potencial para contribuir para o processo terapêutico é a definição de:

A Medida Canadense de Desempenho Ocupacional (MCDO), conforme a tradução para o português, foi desenvolvida por Terapeutas Ocupacionais e também incorporada à atuação de Fisioterapeutas. Seu foco é a documentação da funcionalidade em três áreas de desempenho, que são:

Segundo Souza et. al. (2019), o conhecimento produzido em terapia ocupacional considera o desempenho em educação como fundamental para o desenvolvimento de habilidades e para a participação social de crianças e adolescentes, porque a oportunidade de participar dessa ocupação desde cedo permite à criança e/ou adolescente agregar:

1. Elementos à formação ética e política para a cidadania.
2. A compreensão de que o desempenho ocupacional e a participação, assim como o desenvolvimento de habilidades em ocupações cotidianas significativas, são as ferramentas de possibilidade de ascensão social.
3. Oportunidades que impeçam situações de privação e injustiça ocupacional, em que a participação nas ocupações necessárias e desejadas na infância e adolescência por si só promovem igualdade social.
4. A noção de que as suas famílias, mesmo encontrando dificuldades para cumprir tarefas básicas de proteção e suporte social a eles, conseguem dar o apoio necessário para seu desenvolvimento em um contexto de extrema desigualdade social.

No artigo intitulado Crianças e adolescentes em vulnerabilidade social: bem-estar, saúde mental e participação em educação (2019), os resultados da pesquisa apontaram que, em relação ao desempenho das crianças na ocupação educação, apesar do acesso e frequência à escola, ela não é reconhecida como espaço de transformação e formação humana, ética e de inclusão social. Além disso, está ausente o reconhecimento da família sobre a importância da educação escolar para a formação integral de seus filhos e, nesse sentido, o estímulo da família no que diz respeito à educação é extremamente frágil. A partir desse contexto, é correto afirmar que:

A terapia ocupacional, em seu processo de constituição e atuação no campo da saúde mental, vem elaborando suas concepções e práticas sob influência das transformações teóricas práticas, com referência ao contexto brasileiro, dos pressupostos teóricos práticos também da Reabilitação Psicossocial. São pontos de aproximações possíveis entre os dois campos, EXCETO: