De acordo com o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações das relações de consumo.
( ) Qualquer entidade e órgão da Administração Pública poderá celebrar compromissos de ajustamento de conduta, mesmo que essa entidade ou órgão não tenha relação com a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
( ) Compete somente aos órgãos públicos federais autuar os responsáveis por práticas que violem os direitos do consumidor.
( ) A fiscalização será efetuada por qualquer servidor público, desde que seja vinculado aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor, no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, sendo vedada a delegação.
( ) Não poderá ser remetido ao órgão coordenador do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, processo referente ao fornecedor de produtos que foi acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa.
A sequência está correta em

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, instituído pela Constituição Federal de 1988, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Esse instrumento é fundamental para a elaboração e execução das políticas públicas, assegurando a continuidade dos programas e projetos governamentais. A respeito do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.

A contabilidade é a ciência responsável pelo estudo, interpretação e registro dos fatos que afetam o patrimônio de uma entidade. Entre os conceitos fundamentais da contabilidade, destacam-se o princípio da entidade, o regime de competência, o princípio da continuidade, a prudência e a relevância. Dominar esses conceitos é crucial para garantir a transparência e a precisão das demonstrações contábeis, essenciais para a gestão e a tomada de decisões. Com base nas informações, assinale a alternativa que corresponde ao regime de competência:

A execução orçamentária é o processo pelo qual os recursos públicos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) são efetivamente arrecadados e utilizados pelos órgãos governamentais. Este processo é fundamental para a concretização das políticas públicas e envolve a mobilização, aplicação e controle dos recursos financeiros conforme as prioridades estabelecidas. A execução orçamentária deve observar rigorosamente uma série de princípios constitucionais e legais. Esses princípios visam alcançar que a gestão dos recursos públicos seja conduzida de maneira ética e eficiente, promovendo o uso adequado dos fundos públicos e a prestação de contas à sociedade. Sobre a execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

As despesas públicas constituem os dispêndios efetuados pelo Estado para assegurar o funcionamento contínuo dos serviços públicos e para a realização das suas funções sociais e econômicas. A execução dessas despesas segue uma sequência de estágios, e tais despesas são classificadas segundo distintos critérios. A compreensão profunda desses conceitos e estágios é imperativa para prover a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, bem como para assegurar a adequada prestação de contas e a fiscalização das finanças públicas. Acerca do conceito apresentado, os estágios e a classificação das despesas públicas, assinale a alternativa correta.

Os créditos orçamentários e adicionais são instrumentos fundamentais na gestão fiscal, permitindo a adequação do orçamento público às necessidades reais da administração. Compreender a natureza e a aplicação desses créditos é essencial para a administração financeira pública. No que se refere aos créditos orçamentários e adicionais, assinale a alternativa correta.

O Balanço Patrimonial é uma peça fundamental da contabilidade pública, exigida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especificamente pela Lei nº 4.320/1964. Esta demonstração contábil tem como principal objetivo apresentar a posição financeira e patrimonial da entidade pública em um dado momento, fornecendo uma visão detalhada dos órgãos públicos. O Balanço Patrimonial deve ser elaborado com rigor técnico e metodológico, seguindo os princípios da contabilidade pública para assegurar a precisão e a fidedignidade das informações. Considerando o Balanço Patrimonial e a avaliação de seus elementos, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Os princípios orçamentários constituem diretrizes basilares que regem a elaboração, execução e controle do orçamento público. Estes princípios, consagrados na legislação brasileira, visam assegurar a eficiência, transparência e legalidade na gestão dos recursos públicos. A compreensão aprofundada desses princípios é imprescindível para a administração adequada das finanças públicas e para a garantia da responsabilidade fiscal. Considerando os princípios orçamentários previstos na legislação brasileira, assinale a alternativa correta.

No sistema orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui um papel essencial para a administração pública federal, assim como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada um desses instrumentos possui funções específicas e interdependentes que são fundamentais para o planejamento e execução das políticas públicas no Brasil. Sobre a relação entre a LDO, o PPA e a LOA, assinale a alternativa correta.

A Receita Pública constitui um conceito basilar na administração financeira estatal, englobando todos os ingressos auferidos pelo governo para o financiamento de suas atividades. A classificação das receitas públicas e a compreensão dos seus estágios são cruciais para a gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. A Receita Pública pode ser classificada de diversas maneiras e atravessa diferentes estágios. Considerando o conceito, os estágios e a classificação da Receita Pública, assinale a alternativa correta.

No âmbito da legislação tributária, existem dois conceitos básicos sobre a abordagem do contribuinte frente a uma obrigação tributária, a evasão e a elisão fiscal. Uma delas utiliza meios legais para diminuir a carga tributária, outra é um ato ilícito que envolve a omissão ou falsificação de informações para reduzir ou evitar o pagamento de tributos devidos ao governo. Compreender as nuances entre evasão e elisão fiscal e suas consequências é crucial para que seja viável um ambiente econômico equitativo e transparente. Qual das seguintes alternativas melhor exemplifica um caso de evasão fiscal?

O método das partidas dobradas é um dos pilares da contabilidade moderna. Este método estabelece que cada transação financeira deve ser registrada de maneira a afetar pelo menos duas contas contábeis, mantendo o equilíbrio da equação fundamental. Isso assegura a precisão e a integridade dos registros contábeis, proporcionando uma visão clara e equilibrada da situação financeira da entidade. Acerca dos princípios do método das partidas dobradas, e as nomenclaturas mais comuns das contas contábeis dos planos contábeis disponibilizados pelos órgãos normativos, analise as transações e os respectivos impactos contábeis e assinale a alternativa correta.

No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), as contas são classificadas em grupos que seguem uma estrutura padronizada para organizar e registrar as transações contábeis das entidades públicas. A classificação é feita em níveis hierárquicos, onde cada grupo de contas tem uma função específica dentro do sistema contábil. No que se refere às classes de contas existentes no PCASP, assinale as alternativas corretas.

A prestação de contas no setor público é um processo essencial em que os gestores públicos demonstram e justificam a aplicação dos recursos e o cumprimento dos objetivos estabelecidos. No Brasil, esse processo é regulamentado por uma série de normas e leis, que estabelecem diretrizes claras para a elaboração e apresentação das informações sobre a execução orçamentária e financeira. A seguir, você encontrará uma questão que aborda os principais aspectos relacionados à prestação de contas no setor público brasileiro. Acerca das normas legais e regulamentares sobre a prestação de contas no setor público brasileiro, assinale a alternativa correta.

O custeio por absorção constitui um método amplamente empregado na contabilidade de custos. Este método é regularmente utilizado para a elaboração de relatórios financeiros e para assegurar a conformidade fiscal. Contudo, é imperativo compreender detalhadamente suas nuances e a forma correta de aplicação para prover uma gestão eficiente dos custos e uma precificação exata dos produtos. Acerca dos princípios e a aplicação do método de custeio por absorção, assinale a alternativa correta.

Os mecanismos de controle interno e externo na administração pública são essenciais para assegurar a legalidade, eficiência, eficácia e economicidade na gestão dos recursos públicos. Os controles interno e externo se complementam e devem funcionar de maneira integrada para garantir uma fiscalização efetiva da administração pública. O controle interno é crucial atuando como a primeira linha de defesa contra a má gestão e a corrupção. Por sua vez, o controle externo, com uma perspectiva mais ampla e independente, serve como uma segunda linha de defesa, garantindo que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei e os princípios constitucionais. Tendo em vista as normas e princípios que regem os controles internos e externos na administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.