Parte da área central da cidade de São Fidélis é constantemente inundada quando chove, mesmo quando o volume de chuva é considerado baixo. Diante do iminente perigo público à população com a chegada da primavera e do verão, estações que possuem alto volume de chuva, a Prefeitura Municipal de São Fidélis realizou obras para sanar a ocorrência ; porém, para tornar viável o projeto , precisou intervir na propriedade de alguns particulares, sem desalojá -los. Após o encerramento dos trabalhos foi restituído o estado anterior de todos os imóveis e terrenos. Cons iderando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.