( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. ( ) Serão fixados conteú dos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. ( ) Os Municípios atuarão exclusivamente no ensino fundamental e na educação infantil. ( ) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário -educação, recolhida pelas empresas na forma da lei, inclusive para pagamento de aposentadorias e pensões. ( ) Os recursos públicos serão destinados exclusivamente para escolas públicas. ( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. ( ) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. ( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e objetivo. A sequência correta é respectivamente: