A Lei 8.069 de 1990, que trata sobre o estatuto da criança e do adolescente até 18 anos de idade (ECA), dispõe alguns direitos e responsabilidades:

1. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho até 08 anos de idade que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.
2. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de espancamento ou de tratamento cruel ou degradante pelos integrantes da família ampliada e pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas. Podem ser disciplinadas com castigo, mas sem espancamento, pelos pais ou responsáveis.
3. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
4. Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente criança ou adolescente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
5. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais da escola de seu filho.

O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) compreende programas relativos a mais de uma etapa da educação. Marque a alternativa em que todos os programas fazem parte do PDE.

A pessoa com deficiência tem conquistados para si alguns direitos assegurados em lei. A Lei 13.146/2015, que dispõe sobre tais direitos, determina:

1. A pessoa com deficiência somente será atendida com seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde.
2. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidas pequenas barreiras em alguns ambientes e serviços como estratégia de incentivo à superação de desafios.
3. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantia condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
4. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
5. A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

O Plano Nacional de Educação (2014-2024), aprovado pela lei 13.005/2014, estabelece metas e suas respectivas estratégias a serem alcançadas ao longo de uma década. Assinale a alternativa que apresenta metas propostas pelo PNE.

Tentou-se compreender, explicar a prática educacional adotada ao longo dos tempos, teorizando-a enquanto tendências ou concepções pedagógicas. Sobre tendências ou concepções pedagógicas marque a alternativa CORRETA.

A autonomia da escola e o projeto político pedagógico estão intrinsecamente relacionados. Considerando esse aspecto, avalie as proposições a seguir e marque a alternativa CORRETA.

Na sociedade atual vivemos muitas mudanças provocadas ou potencializadas pela Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs) e a escola, enquanto instituição social, também é afetada por esta. Avalie as proposições abaixo com relação as TICs, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para falso.

Aplicado à educação, a palavra “currículo” apresenta variadas significações ao longo do tempo, pois depende da concepção que se tem de educação e escola adotadas. Com relação a esse tema, avalie as assertivas a seguir:

1. Paulo Freire é uma importante referência para a área de currículo, com foco na compreensão no mundo-da-vida dos indivíduos que convivem no espaço da escola.
2. Conselho Nacional de Educação, Conselho Estadual de Educação e Conselho Municipal de Educação são as instituições responsáveis pelo currículo adotado no Brasil.
3. A Base Nacional Comum Curricular fixa um modelo de currículo a ser desenvolvido por todas as escolas brasileiras, da educação infantil ao ensino médio.
4. Para John Dewey, o foco central do currículo está na resolução dos problemas sociais.
5. Ralph Tyler foi um curriculista importante para a educação no Brasil e nos EUA. Sua proposta era centrada na formulação de objetivos, ainda hoje vistos nos procedimentos de elaboração de currículos.

O planejamento de ensino faz parte das atribuições do professor e da escola. Sobre planejamento, avalie as proposições a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

Dentre as afirmativas abaixo se encontra UM princípio que fundamenta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96.Assinale-o.

Assegurar a crianças e adolescentes o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do(a)(s):

A educação constitui direito da pessoa com deficiência. Em face dessa condição, lhes é assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Dentre os instrumentos legais abaixo, assinale o que trata diretamente dessa matéria.

As Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental disciplinam o currículo de 9 anos de duração, pautando-se nas experiências escolares. Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento firmado nas DCNs sobre tais experiências.

A avaliação da aprendizagem dos alunos, de acordo com as DCNs do Ensino Fundamental deve

Ensinar é um ato intencional e reflexivo que demanda planejamento, baseando-se em escolhas teóricas e metodológicas. A seguir encontram-se várias opções de abordagens de conteúdos. Dentre as alternativas a seguir, UMA permite a articulação de conteúdos de vários campos de conhecimento, a partir de um tema ou eixo estruturador. Assim, assinale a alternativa CORRETA.

Analise as proposições a seguir pautando-se na BNCC.

1. Leitura, escrita e comparação de números naturais são objetos de conhecimentos relacionados com o conteúdo de matemática para o 1º ano do Ensino Fundamental.
2. Compreender o conhecimento científico como definitivo é uma competência da área de Ciências da Natureza, a ser desenvolvida nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
3. Do 1º ao 5º ano devem-se trabalhar as habilidades de compreensão com diferentes graus de complexidade, mas o objetivo primordial do ensino de História é o reconhecimento do “Eu”, do “Outro” e do “Nós.
4. Identificar a função social de textos que circulam em campos da vida social dos quais a criança participa cotidianamente e nas mídias impressa, de massa e digital é uma habilidade a ser desenvolvida nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a partir dos estudos da área de Ciências da Natureza.

O trabalho educativo pautado na ludicidade deve ser enfatizado na educação básica. Dentre as alternativas a seguir há uma alternativa CORRETA no que tange às orientações da BNCC. Assinale-a.

Para preparar sua aula, o professor estabelece objetivos, conteúdos, metodologias, parâmetros de avaliação e seleciona os recursos necessários para alcançar os objetivos delineados. Assinale a alternativa CORRETA para definir em que consiste o processo de organização e reflexão sobre o que vai ser ensinado/trabalhado com os alunos.

A metodologia de projetos é uma forma de trabalhar com os conteúdos curriculares de forma descentralizada por parte dos professores. A última etapa de um trabalho com a metodologia de projetos chama-se:

A Lei de Diretrizes e Bases, Nº 9.394/96, define a educação de especial como ________________ da educação.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a atitude que um professor deve tomar ao se deparar com um aluno com deficiência auditiva em sala de aula.

Conforme a Política Nacional para Pessoas com Deficiências, a escola deve se organizar para receber um público com deficiências, eliminando as barreiras de acessibilidade. Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa que representa uma decisão CORRETA da escola.