Conforme a Lei Orgânica do Município de Mirante da Serra, está correto o que se afirma em:

Acerca da Lei de Acesso a Informação, Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, não está correto o que se afirma na alternativa:

Sobre a elaboração de textos de leis, conforme a Lei complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, estão corretas as assertivas, exceto:

Sobre modalidades de intervenção do estado na propriedade privada, podemos afirmar que não está correto no que se afirma em:

Lei municipal datada de 1º de outubro de 1987, dispõe que o servidor efetivo com mais de 10 anos contínuos ocupando determinado cargo em comissão, poderá estabilizar o valor a maior percebido e incorporá-lo à sua remuneração. Tal servidor realizou o requerimento administrativo em 17 de julho de 2024, por ter completado o período aquisitivo em 11 de novembro de 2019. O departamento de gestão de pessoas do município submeteu o requerimento à Procuradoria para elaborar parecer jurídico acerca da matéria, está condizente com ordenamento jurídico vigente o parecer que opinar:

A Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, é importante norma do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo para as procuradorias municipais, por disciplinar a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não está em conformidade com a referida legislação:

Está em desarmonia com o Código de Processo Civil a assertiva:

Além de outros previstos no Código de Processo Civil, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, exceto:

Conforme as definições dadas pela Lei de Licitações, marque a alternativa incorreta.

São objetivos do processo licitatório, exceto: