O município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de ____ ___ e aprovada por ____ ____ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Município de Iraí/ RS, por meio de seu Procurador, impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o juízo de 1º grau na Justiça Estadual, apontando a falta de norma regulamentadora ao exercício de direitos e liberdades individuais. Nesse contexto, é correto afirmar que a atuação do Procurador Municipal está equivocada, pois:

Proposta ação popular em relação ao Município de Iraí/ RS, esta foi julgada improcedente por falta de provas. É correto afirmar que:

O Município de Iraí/ RS pretende criar uma autarquia para realizar o serviço de ensino superior. Sobre a hipótese, é correto afirmar que:

Em função da ocorrência de forte temporal que alagou certas zonas da cidade, a Prefeitura Municipal de Iraí/ RS alocou os desabrigados em uma escola privada. Nessa hipótese, ocorreu a figura jurídica da:

O Município de Iraí /RS institui pagamento para ingresso em determinado parque municipal. Diante disso, é correto afirmar que:

Numa ação de cobrança proposta pelo Município de Iraí/ RS, foi constatado que a empresa demandada se encontra insolvente e que repassou grande parte de seus ativos para outra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico sem qualquer contraprestação. É correto afirmar que:

A sociedade Comércio de Alimentos Limitada ajuizou ação cível postulando indenização por danos morais em relação ao Município de Iraí/ RS, com fundamento em reiterados atrasos no pagamento de prestações contratuais. Independentemente da análise do mérito do pedido quando a efetiva admissão da ocorrência de dano moral com tal fundamento, é correto afirmar, de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, que:

Foi proposta ação de indenização em relação ao Município de Iraí/ RS, em função de um acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade municipal. Na contestação, o demandado denunciou a lide à sua seguradora, que veio ao processo e apresentou sua defesa. Se o juiz julgar improcedente o pedido de indenização formulado pela parte autora, entendendo não haver ocorrido culpa do condutor do veículo de titularidade do ente público:

Proposta ação de cobrança pelo procedimento comum em relação ao Município de Iraí/RS, o julgador reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo. A decisão tem natureza:

O Município de Iraí /RS propôs ação de cobrança de procedimento comum. Foi proferida sentença de procedência; no entanto, o juiz deixou de se manifestar sobre a condenação na verba honorária de sucumbência. O Procurador Municipal deverá interpor o recurso de embargos de declaração no prazo de:

Em uma demanda cível de procedimento comum proposta pelo Município de Iraí/ RS, o magistrado, após proferir a decisão de saneamento e organização do processo, determinou a intimação das partes para a indicação de testemunhas. O Município poderá arrolar até ____ testemunhas, sendo ____ , no máximo, para a prova de cada fato.

Na ocorrência de acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de trabalho, a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

De acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no processo do trabalho, o não comparecimento do reclamante na audiência, sem motivo relevante, implica: