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Prova Procurador Legislativo - Câmara de Guatambu/SC
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Questão 1 de 10 Q2122277 Q3 da prova
O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o desenvolvimento urbano e a gestão do território de uma cidade. Suponha que a cidade de Guatambu esteja passando por um intenso processo de expansão urbana devido ao crescimento populacional e econômico. No entanto, as áreas de preservação ambiental estão sendo impactadas negativamente por esse crescimento desordenado.

Diante desse cenário, qual das seguintes ações seria mais apropriada para o município de Guatambu, de acordo com os princípios do Plano Diretor Municipal, estabelecido pela Lei Complementar nº 150/2022?

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Questão 2 de 10 Q2122278 Q4 da prova
Numa determinada situação hipotética, um município brasileiro implementou com êxito um sistema de coleta e tratamento de esgoto em toda a sua área urbana. Desta forma, foi efetuado consulta junto à Procuradoria Jurídica Municipal para exarar parecer jurídico quanto à forma de custeio deste sistema e que garanta a sustentabilidade financeira desse serviço essencial que respeite os princípios do direito tributário.

Qual das seguintes opções seria a mais apropriada e legalmente justificada para este parecer?

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Questão 3 de 10 Q2122280 Q5 da prova
Os fiscais tributários municipais efetuaram uma visita a um proprietário de imóvel rural, com o objetivo de realizarem procedimentos quanto ao tamanho e grau de produtividade do imóvel, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O proprietário irresignado com a referida ação dos fiscais questiona a Procuradoria do Município, pois o ITR é um tributo de competência federal e, portanto, não há motivos para a interferência dos mesmos.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

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Questão 4 de 10 Q2122282 Q10 da prova
Em uma fábrica de produtos químicos, ocorreu um vazamento de substância tóxica que contaminou o solo de uma área residencial próxima. Como consequência, várias pessoas da comunidade foram afetadas, sofrendo danos à saúde e ao patrimônio.

Diante desse cenário, considerando o disposto no art. 927 do Código Civil brasileiro, qual das seguintes afirmativas melhor descreve a responsabilidade civil da empresa proprietária da fábrica?

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Questão 5 de 10 Q2122283 Q12 da prova
“Entendemos o Direito à Cidade como o direito de todas/os as/os habitantes, presentes e futura/os, permanentes e temporária/os, de habitar, usar, ocupar, produzir, governar e desfrutar cidades, vilas e assentamentos humanos justos, inclusivos, seguros e sustentáveis, definidos como bens comuns essenciais para uma vida plena e decente.”

Ante o exposto, e considerando que o Estatuto da Cidade é um dispositivo legal utilizado para regularizar o uso do solo e promover um desenvolvimento urbano sustentável, é CORRETO afirmar que:

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Questão 6 de 10 Q2122285 Q15 da prova
Um servidor público municipal de Guatambu foi aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo. Após três anos de serviço, ele adquiriu estabilidade conforme previsto no Estatuto dos Servidores do município. Entretanto, após alguns anos, o servidor foi submetido a um processo de avaliação periódica de desempenho instituído por uma lei complementar municipal. Durante esse processo, ele foi considerado inadequado e teve seu cargo ameaçado de perda.

Conforme, o disposto no Estatuto dos Servidores de Guatambu, citados abaixo e, no caso hipotético relatado, qual das seguintes opções descreve CORRETAMENTE a situação do servidor?

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Questão 7 de 10 Q2122287 Q19 da prova
Numa situação hipotética o Prefeito de Guatambu, com o objetivo de prestar um atendimento de excelência, produtividade e economicidade para os administrados, desenvolveu uma campanha entre os servidores públicos para reduzir os desperdícios de dinheiro público. Tal campanha se baseava na execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, prestando-se, portanto, um atendimento de excelência para os administrados.

Considerando os princípios administrativos expressos na Constituição Federal brasileira de 1988, é CORRETO afirmar que o princípio administrativo da referida campanha é o da:

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Questão 8 de 10 Q2122289 Q20 da prova
A Constituição Federal brasileira de 1988 reparte as competências em seis planos distintos: a competência geral da União (art. 21 da CF); a competência legislativa privativa da União (art. 22 da CF); a competência comum da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23 da CF); a competência legislativa concorrente (art. 24 da CF); a competência relativa aos poderes reservados dos Estados (art. 25 da CF); e, finalmente, a competência dos Municípios (art. 30 da CF).

Neste sentido, a competência comum prevista no art. 23 da Constituição Federal brasileira de 1988 pode ser usufruída por todos os entes da Federação, inclusive pelos Municípios, com a finalidade de defender e fomentar certos interesses, entre os quais pode-se destacar:

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Questão 9 de 10 Q2122290 Q45 da prova
Frequentemente, nos deparamos com situações urgentes que exigem rapidez na elaboração de determinado texto complexo, exigindo formatação e padronização. O Microsoft Word disponibiliza uma opção que nos auxilia a otimizar nosso trabalho e garantir a consistência no documento elaborado. Essa funcionalidade nos apresenta um conjunto de opções de formatação rápida de todo o documento, desde tamanho da fonte, títulos, subtítulos, entre outras. Ainda, é possível fazer modificações e personalizar para atender às necessidades.

Qual o nome dessa funcionalidade?

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Questão 10 de 10 Q2122292 Q50 da prova
A internet suporta o mais utilizado serviço de correio eletrônico (electronic-mail ou e-mail) do mundo, possibilitando que milhões de usuários redijam e transmitam mensagens em segundos, para os pontos mais remotos possíveis. A comunicação por e-mails é prática e muito rápida, mas nem sempre é a solução adequada para determinados casos. Por vezes, faz-se necessário enviar um e-mail para uma lista de endereços sem que seus endereços sejam visíveis para os outros destinatários.

Qual opção a seguir representa esse recurso?

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