É meio previsto para o exercício da função legislativa da Câmara Municipal, conforme o Regimento Geral:

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, considere as seguintes situações diversas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, marque a única alternativa INCORRETA sobre o imposto municipal sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis:

Segundo o que está expresso na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/21), é correto afirmar que, na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:

Segundo o que está expresso, deve ser aplicada a Lei de Licitações (14.133/21) para:

Na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/21), Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujos os critérios de julgamento poderão ser:

O julgamento por técnica e preço previsto na Lei n. 14.133/21, considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta e nesse caso o critério de julgamento será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados:

De acordo com o artigo 96 e seguintes do Código Tributário Nacional (CTN) a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Na Interpretação e Integração da Legislação Tributária, de acordo com o próprio CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a seguinte ordem indicada:

Instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Esse conceito legal dado pelo CTN – Código Tributário Nacional refere-se:

Sobre a Jornada de Trabalho e de acordo com a CLT, a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda:

Niro, após ter cumprido o período aquisitivo tem o direito às suas merecidas férias. De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. No entanto Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas:

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. De acordo com o Código Civil, sobre os bens públicos é correto afirmar que:

Conforme preceitua o CDC (código de Defesa do Consumidor) a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. São legitimados concorrente na defesa desses interesses, entre outros, as associações legalmente constituídas há pelo menos:

Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Do pagamento em consignação a consignação tem lugar:

A Constituição Federal de 1988 no intuito de possibilitar ao cidadão instrumentos que pudessem garantir seus Direitos fundamentais sempre que o Estado não o fizer de pronto criou 6 ações classificadas como “remédios constitucionais”. Qual das alternativas abaixo identifica corretamente um dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal do Brasil?

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a natureza da ação civil pública?

Qual das alternativas abaixo caracteriza corretamente o mandado de segurança?

Qual das alternativas a seguir melhor descreve a eficácia das normas constitucionais no que diz respeito à sua aplicabilidade?

Qual das opções abaixo é uma forma de controle de constitucionalidade de atos normativos no Brasil?

No contexto da Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio ou dispositivo que rege a organização do Poder Público Estadual.