Considerando as normas referentes a “Direitos e Vantagens”, estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo. I A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) não está sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. II A Gratificação Natalina deve ser paga até o dia trinta do mês de dezembro de cada ano. III A remuneração de servidor não é objeto de penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. IV O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias. Das afirmativas, estão corretas

Com base nas normas acerca de “Direito de Petição”, dispostas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo. I A administração poderá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. II O pedido de reconsideração deve ser despachado no prazo de cinco dias. III Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. IV O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão. Das afirmativas, estão corretas

Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo. I As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, integram o rol dos legitimados como interessados no processo administrativo. II Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. III No processo administrativo devem ser observados alguns critérios, dentre os quais, o da objetividade no atendimento do interesse público, sendo permitida, em alguns casos, a promoção pessoal de agentes ou autoridades. IV Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias. Das afirmativas, estão corretas

Uma paciente com 89 anos comparece a uma unidade de pronto atendimento com ferimentos superficiais em terceiro quirodáctilo direito, na região medial do punho causados por seu gato. O felino está aparentemente sadio, é vacinado e tem costumes caseiros. A senhora ignora mordeduras de animais pregressas. Considerando o protocolo do Ministério da Saúde para a profilaxia da raiva humana no Brasil 2022, a conduta a ser estabelecida será