Em conformidade com o art. 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

Em conformidade com o art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a quem incube apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei:

De acordo com o art. 160 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n° 2.848 de 1940), o ato de exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro, descreve a conduta relativa ao crime de:

Com base no art. 312 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n° 2.848 de 1940), no que tange aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, qual a pena prevista no para o crime de peculato:

De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n° 2.848 de 1940), leia os tipos penais a seguir, e assinale: Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o art. 10 do Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-lei 3.689 de 1941) em quanto tempo o Inquérito deverá terminar:

Em relação a cadeia de custódia julgue os seguintes itens com base no Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-lei 3.689 de 1941): Está(ão) CORRETO (S):

Em conformidade com o artigo 5° da Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, EXCETO:

Com base na Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução Penal) julgue os seguintes itens: Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Art. 59 -A. da Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as alternativas e assinale a CORRETA:

Com base no art. 54 da Lei nº 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, tem pena de:

A respeito do art. 12 da Lei nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de:

Com base no art. 1º da Lei n° 12.850 de 2013 (Lei de Organização Criminosa), considerando os demais critérios estabelecidos, quantas pessoas deverão se associar para que seja considerado organização criminosa:

Qual a Lei de criação da Guarda Municipal de Santa Cecília: