O Estado, dentro do paradigma da Constituição de 1988, conta com diferentes espécies de receitas, destacando-se, dentre elas, os tributos. Para a identificação de uma obrigação tributária, devem ser constatadas algumas características, conforme previsão do artigo 3º do Código Tributário Nacional. Não é uma característica de um tributo:

O exercício da competência tributária não pode ser realizado de modo arbitrário pelo ente tributante, cabendo ao Estado pautar-se de acordo com as normas constitucionais e legais, inclusive os direitos e garantias dos contribuintes. Levando em consideração as limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme previstas e reguladas pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Sobre a hipótese de incidência do ITBI, assinale a alternativa correta.

No que tange às hipóteses de incidência de ICMS e ISS, assinale a alternativa incorreta.

A norma de competência do ISS estabelece que serão tributados os serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar. A respeito do papel da lei complementar na fixação dos serviços tributáveis pelo ISS, assinale a alternativa correta.

A respeito da apuração da base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa incorreta.

Considerando a legislação do município de Curvelo (Lei Complementar nº 118/07), são atividades públicas cuja execução dá azo à cobrança de taxas: