De acordo com a lei orgânica municipal o Município obedecerá aos princípios:

De acordo com a lei 88 de 1993, Código tributário Municipal, Ficam instituídos os seguintes impostos:

A Taxa de Fiscalização de Obras Particulares tem como fato gerador a atuação permanente dos órgãos competentes do Município no exercício do poder de polícia relativo ao controle, vigilância e fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas e de posturas previstas na legislação municipal que, em razão do interesse público, disciplinam a execução de obras particulares no âmbito do Município: I – Análise e aprovação de projetos de obras de construção civil em geral; análise do pedido e liberação de licença ambientais de construção civil em geral; II – Acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos de obras de construção civil em geral; vistorias especiais para liberação da Carta de Habite-se de obras de construção civil; III – Alinhamento de muros e calçadas; Análise e estabelecimento de diretrizes para projetos de loteamentos, condomínios, desmembramentos e arruamentos; IV – Autorização para demolição de obras em geral; autorização e vistorias em serviços de reformas, consertos e reparos que não impliquem em reconstrução. Assinale a alternativa correta:

Com base na lei 88 de 1993, código de obras municipais, as infrações serão punidas com as seguintes penalidades: I – Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 (vinte) dias a contar da ocorrência do evento, da alteração da razão social, do ramo da atividade e das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento; II – Multa de 200% (cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita a Taxa sem a respectiva licença; III – Suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência; IV – Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneiro a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem a saúde a segurança e os bons costumes. Assinale a alternativa correta:

No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária será considerado, são pessoalmente responsáveis. Assinale a alternativa correta: I – O adquirente, pelos débitos relativos a bem imóvel a data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta publica, ao montante do respectivo preço: II – O espólio, pelos débitos tributários do “de cujus” existentes a data de abertura da sucessão; III – O antecessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos créditos tributários existentes até a data da partilha, limitada da responsabilidade dão montante do quinhão, do legado ou da meação.

Qual a multa prevista para as pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivo da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias?

Sobre a consulta no procedimento fiscal tributário da administração tributária municipal, é correto afirmar: Assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a lei 277 de 2017, código de posturas do município de Bombinhas, assinale a alternativa correta no que tange a exibição de publicidade, constitui infração punível: