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Prova Fiscal Geral - Pref. Guarapuava/PR
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Questão 1 de 12 Q18 da prova

Considerando as melhores práticas em relação às rotinas de backup, assinale a alternativa CORRETA:

Questão 2 de 12 Q20 da prova

Qual elemento deve ser alterado para obter o efeito de marca-d´água a uma imagem que está como plano de fundo no Microsoft Power Point 2016 no painel Formatar Plano de Fundo?

Questão 3 de 12 Q21 da prova

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I. Contribuição de melhoria, decorrente da ampliação de serviços públicos.
II. Empréstimos compulsórios.
III. Impostos.
IV. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

Questão 4 de 12 Q22 da prova

Segundo disposto na Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III. Renda e proventos de qualquer natureza.
IV. Propriedade predial e territorial urbana.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

Questão 5 de 12 Q23 da prova

Em relação à obrigação tributária segundo o Código Tributário Nacional, considere:

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
IV. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

Questão 6 de 12 Q24 da prova

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA sobre o Crédito Tributário e sua constituição:

Questão 7 de 12 Q25 da prova

Nos termos do Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

I. Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições do Código Tributário Municipal e demais dispositivos da legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às sonegações e fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário e repartições a ele subordinadas, segundo o respectivo regimento.
II. Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação fiscal.
III. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos a Fazenda Municipal.
IV. O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhes, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

Questão 8 de 12 Q26 da prova

Compete privativamente à autoridade administrativa municipal, constituir o crédito tributário, pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A respeito do lançamento do crédito tributário disposto no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Questão 9 de 12 Q27 da prova

O Município de Guarapuava, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política administrativa, financeira e legislativa. Referente à Lei Orgânica do município de Guarapuava, considere:

I. Não compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual.
II. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, executivo e judiciário, Independentes e harmônicos entre si.
III. Compete ao Município, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV. A consulta às contas Municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

Questão 10 de 12 Q28 da prova

Em relação a autorização do exercício do comércio ambulante, feiras e concessões, de acordo com o Código de Posturas do Município de Guarapuava, considere:

I. A fiscalização do comércio ambulante é de competência da Secretaria de Finanças (Fiscalização Geral), com a colaboração dos fiscais da Secretaria de Saúde (Vigilância Sanitária), SURG (Guaratram), Secretaria de Indústria e Comércio, Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Florestal e Secretaria de Habitação e Urbanismo.
II. O Município de Guarapuava autoriza o funcionamento de feiras livres, tendo como finalidade oportunizar aos participantes condições que lhes possibilitem o crescimento econômico e social, através de programa (s) sociais e/ou demais programas que o qualifiquem, visando dar ao mercado informal a formalidade devida.
III. Para que o cidadão se utilize do espaço público para o exercício de sua função, deverá submeter-se a processo licitatório.
IV. Considera-se Comércio Ambulante as atividades exercidas nas vias e logradouros públicos fixos, pois estes fixam-se em determinado local para o exercício de sua atividade, tratando-se assim, de uma concessão permissionário.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

Questão 11 de 12 Q29 da prova

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Questão 12 de 12 Q30 da prova

Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o estado do Paraná destinará aos Municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios e do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias o percentual de:

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