Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

[...]
Art. 18 – A. O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ______________, independentemente da receita bruta por ele auferida no [...].

Que palavra preenche corretamente a lacuna?

Dadas as afirmativas a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário,

1. O credito tributário prefere a qualquer outro, sem exceção, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição deste.
2. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, salvo em casos especiais, estabelecidos em lei.
3. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por créditos tributários regularmente inscritos em dívida ativa em fase de execução, salvo terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita.

Dadas as afirmativas,

1. Qualquer imóvel pertencente a uma instituição de educação é imune ao IPTU.
2. A sede de um sindicato de trabalhadores que lhe pertença é imune ao IPTU.
3. Um estádio de futebol de um clube que dispute a primeira divisão do campeonato estadual é imune ao IPTU.

Dadas as afirmativas acerca dos elementos que compõem o patrimônio das entidades,

1. Bens de Renda são aqueles usados primordialmente para gerar renda, como, por exemplo, o estoque de mercadorias.
2. Bens Numerários são as “disponibilidades”, ou seja, o dinheiro prontamente disponível para uso, como, por exemplo, dinheiro disponível em bancos.
3. Bens de Uso são aqueles usados na empresa e que, normalmente, são registrados na conta Investimentos.

No planejamento de auditoria, o auditor:

1. estabelecerá a margem de confiança que deve outorgar-se aos trabalhos realizados por outros auditores, por exemplo, os auditores internos;
2. informará à entidade fiscalizada o alcance, os objetivos e os critérios de avaliação adotados em relação à auditoria e discuti-los com ela, caso se faça necessário;
3. para preservar sua imparcialidade, não deverá levar em conta a forma, o conteúdo e os destinatários dos pareceres, conclusões e relatórios de auditoria.