Ao analisar as demonstrações contábeis de uma empresa prestadora de serviços, um fiscal de tributos municipais percebe que a contabilidade foi elaborada registrando todos os fatos de acordo com a data em que ocorreram, independentemente do momento do recebimento ou pagamento. Essa prática está em conformidade com o princípio contábil da
A Constituição Federal estabelece competências distintas para União, estados e municípios em relação à Administração Tributária. Sendo assim, as competências do município são
O Fiscal de Tributos deve exercer suas funções em conformidade com os princípios constitucionais tributários. Um exemplo é o princípio da legalidade, o qual significa que nenhum tributo pode ser
Um Fiscal de Tributos analisa os bens patrimoniais de uma empresa. Ele observa que uma máquina adquirida há cinco anos teve seu valor contábil reduzido anualmente para refletir o desgaste e a perda de capacidade de uso ao longo do tempo. Esse procedimento contábil é conhecido como
De acordo com a redação expressa da Lei nº 5.172/1966, também conhecida como Código Tributário Nacional, os tributos classificam -se em
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos devem observar limites para despesas com pessoal. Para o município, em cada período de apuração a despesa total com pessoal não pode ultrapassar
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos do planejamento governamental previstos na Constituição Federal. Sendo assim, a premissa principal desse instrumento é
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA). No que compete aos prazos de tramitação, de acordo com a Constituição Federal, essa lei deve ser
Um Fiscal de Tributos analisa a contabilidade de uma empresa e observa um relatório que apresenta os bens, os direitos, as obrigações e o patrimônio líquido da entidade em uma data específica, permitindo verificar sua situação financeira. Esse relatório contábil é conhecido como
Ainda no âmbito da Lei nº 14.133/ 2021, estão subordinadas ao regime desse normativo

























