Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

A Lei complementar nº 398, de 15 de outubro de 2019, dispõe sobre normas relativas aos projetos, construções e edificações no município de Joaçaba/SC e institui o código de edificações e dá outras providências, em seu Capítulo II, trata de definições a serem adotadas para esta finalidade. Considerando as definições adotadas no Código de Edificações, avalie as afirmativas indicadas a seguir.